materia nº 246/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
INDICAÇÃO Nº 246 / 2017
ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 921/94 —
PASSAGENS PARA TRATAMENTO
DE SAUDE.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura faça uma atualização da Lei nº 921, de
17/05/1994, através de decreto executivo ou do envio de proposição de
lei a esta Casa.
Justificativa:
A lei citada dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a pessoas carentes e dá
outras providências. Dentre os auxílios que podem ser concedidos através das rubricas da
Assistência Social está o pagamento de passagens.
O art. 3º daquela lei já prevê que a regulamentação e as condições genéricas dos
favorecidos será feita por decreto executivo.
Assim. sugiro que o sr. Prefeito atualize essa regulamentação para que o município
possa custear as passagens das pessoas carentes para tratamento de saúde em outros
municípios, como forma de amenizar a demanda pelo transporte municipal.
Caso seja necessária uma reformulação geral da lei, datada do ano de 1994, que
então o Executivo envie um novo projeto ao Legislativo.
Rio Pomba. Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 22 de novembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
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VEREADOR JORGI “UÍS MARTINS SOARES
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Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
ZU/ AA/2017,4Dh 3% min 117 do Regimento Interno. essão
Rio Pombá) Z 2017. de: Qd AZ/ AH
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NR Jorgê s Martir (eau a
Coordenador do Legislativo Pê te da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, és Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
Prefeitura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS DERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
É 2 921/94
“Concede auxilio Finsnceiro a pessãas carentes
e de outras providencias.
A Câmara Municipe! de kio Pomba, NG, aprovou e eu, “refeito *
Municipal, sanciono à seguinte Lei:
n het. |º - Fica u Executivo Municipal autorizado a conceder au
attio Financeiro a pessoos carentes, para atender despesas cum:
| - material do construção, para melhoramento de moradia;
tt - medicamento;
tit- assistêncio buspitalar;
Iv - passagem;
v - Funeral;
vi = hospedagem,
Art, 2º - “org “azor fece às despesas oriundos deste, à, O
Laceutivo Sunicipal utilizara a dotação constante do orçemento municipal
ne cubrica 2007. |58l4802,0du - Assistência Jocial seral,
Arte 3º - 4 regulamentação e as condições genéricas referen-
tes q rende Familiar, propriedade ou posso de imóvel urbana vu ruról, em
tre vutras, dos favorecidos por esta Lei, for-se-á por meiu de tecreto *
Executivo,
Art, 49 = Lata lei entro em vigor na data de suo publicação,
Art, 59 - Revogam-se ss disousições em contrário,
Rio “omba, “aço funicipal "Prefeito ossias lala”,
Em |7 de maio de 1994; *
227º da Fundação e 162% da Emancipação,
- SREFEITO MUNTCINAL
Subliceda por af
pal “Prefeito Me: Ra
ão no quadro próprio, no soguão do Paço 4unici
Data supra, Eds
» GILBERTETPOS SANTLS -
Chefe code Gabinetes