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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 248/2017 — 3º edição
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DO MUTIRÃO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que o Poder Executivo tome as providências necessárias
à regularização fundiária dos imóveis localizados no bairro Mutirão,
nos termos da Lei nº 1.503/2014, e ainda procurando os órgãos
estaduais ou federais se necessário.
Justificativa:
Importante em diversos sentidos é a obtenção da certidão de propriedade para os
moradores daquele bairro, para que consigam financiamentos ou mesmo a venda de seus
imóveis, já decorridos muitos anos desde a doação.
Rio Pomba/MG, 29 de março de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VERENDOR RAFAEL VILELA MARTINS
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
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Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571- 1455: e- -mail: camararp(Drdfnet. com.br
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