materia nº 1719/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEINº 1.719 /2018
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO
DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS
PRIVADAS E AS UNIDADES ESCOLARES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA
A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA NOS
UNIFORMES ESCOLARES.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal estabelecerá convênio com as
empresas privadas que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas nos
uniformes dos alunos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - A logomarca da empresa doadora ocupará, no
uniforme, espaço igual ou menor do que o reservado ao logotipo da escola, a
ser colocada na manga da blusa escolar e, na calça ou bermuda, nas laterais.
Art. 2º A empresa interessada na doação de uniformes se credenciará
junto ao Conselho Municipal de Educação, que deliberará sobre a aceitação ou
não da doação.
$ 1º Para o credenciamento, a empresa doadora apresentará seus dados
cadastrais e sua logomarca para a apreciação do Conselho.
$ 2º O Conselho, aceitando a doação da empresa, fará a distribuição dos
uniformes entre os alunos.
Art. 3º Fica vedada a participação neste convênio de empresas ligadas
direta ou indiretamente à propaganda:
I - de fumo;
II - de bebidas alcoólicas;
HI - de jogos de azar;
IV - político-partidária;
V - que atentem contra a moral e os bons costumes.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
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Praça Dr. Último/de/Carvalho, nº 68 — Gentro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000) À /
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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Estado de Minas Gerais
no.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 07 de fevereiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Wellington Netto
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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Estado de Minas Gerais
no um
- Projeto de Lei nº 1.719/2018
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta proposição é propiciar a celebração de uma parceria
público-privada que traga uma economia aos pais de alunos e à administração
municipal com o oferecimento de uniformes escolares por empresas que seriam
parceiras do município e teriam a permissão para estamparem suas logomarcas
nos uniformes, conforme os critérios estabelecidos.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 07 de fevereiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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Welli n Netto Jair A
VEREADOR READOR
Paulo Henrique da Sil i |
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Recebido 20, 02 , 208 :
Ramon Machado de Oliveira
Romeu Moreira Batista S
: A antos Frei
VEREADOR VEREADOR
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