materia nº 340/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
mo = ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 340 / 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 119 DA RESOLUÇÃO Nº
311/2016 — REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA. COM REFERÊNCIA À
APRESENTAÇÃO DAS INDICAÇÕES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo único do art. 119 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119 omissis
Parágrafo único — No caso de indicação, fica vedada a apresentação
desta modalidade de proposição quando guarde identidade ou
semelhança com outra da mesma modalidade que já tenha sido
apresentada por outro Vereador na mesma legislatura, exceto quando o
primeiro autor o autorize expressamente.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 22 de fevereiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 38180-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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- Projeto de Resolução nº 340 /2018
Justificativa:
O objetivo desta proposta é modificar o Regimento Interno da Câmara na parte
que trata da reserva das indicações.
Atualmente, a indicação fica reservada ao primeiro autor apenas por um ano,
sendo que no ano seguinte outro vereador pode reapresentá-la.
Nossa proposta é de que as indicações fiquem reservadas ao primeiro autor
durante toda a legislatura, havendo a possibilidade deste autorizar expressamente que
outro vereador a reapresente.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 22 de fevereiro de 2018:
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| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
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Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpOrdinet com dr
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