materia nº 341/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5414 2018.
CRIA A MEDALHA DO MÉRITO
LEGISLATIVO DE
PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento
Interno, e em conformidade com o seu art. 127; promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal a Medalha do Mérito Legislativo de
Participação Popular, a ser outorgada anualmente aqueles que tenham se destacado
no processo de participação popular das sessões da Câmara Municipal de Rio Pomba.
Art. 2º A medalha será fabricada em metal, por processo de fotocorrosão ou
fotogravação, no tamanho de 5,5 em (cinco centímetros e meio) de diâmetro, e
conterá. no seu verso:
I- o brasão do Município, ao centro:
II- os dizeres “Mérito Legislativo de Participação Popular”, ao redor.
Art. 3º Fará jus à medalha o cidadão que tenha se destacado no cumprimento de
60% (sessenta por cento) de comparecimento às sessões ordinárias e extraordinárias,
comprovado através da assinatura no livro de presença do público da Câmara.
Art. 4º Os nomes dos homenageados com a medalha serão submetidos à
deliberação plenária através de projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º Para aprovação é necessário o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos
Vereadores.
$ 2º Os nomes dos candidatos à medalha serão indicados pela secretaria da
Câmara através da confirmação do livro de presença.
8 3º Será homenageado o cidadão que houver comparecido ao maior número de
sessões, contabilizando-se ordinárias e extraordinárias.
$ 4º Em caso de empate. serão homenageados todos os que estiverem empatados
em primeiro lugar. É)
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — RiàPomba/MG (CEP 36180-000) N
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Estado de Minas Gerais
nr um
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 09 de março de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação. Pon cá
Romeu Moreira Batis
Jair q le Paula Coelho VEREADOR A
Wellington Netto
VEREADOR
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Estado de Minas Gerais
no um
- Projeto de Resolução nº 84] /2018
JUSTIFICATIVA:
Esta proposição tem por objetivo incentivar a participação popular às sessões
da Câmara Municipal, com o reconhecimento ao cidadão ou cidadãos que obtiverem
maior comparecimento, segundo os critérios estabelecidos.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 09 de março de 2018:
251º da Fundação e 186º da Emancipação. K AD
bah É 6?
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Jair de Paula Coelho Romeu Moreira Batista
VEREADOR
Wellington Netto de
VEREADOR
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Ramon Machado de Oliveira |
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