CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4. 120/2018
PROÍBE O PLANTIO DE PLANTAS TÓXICAS
EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, CRECHES,
ESCOLAS E PRAÇAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica proibido o plantio de plantas tóxicas em logradouros públicos,
creches, escolas, canteiros centrais, praças e jardins no município de Rio Pomba/MG.
8 1º Para os fins desta lei entende-se como plantas tóxicas todas aquelas que, de
um modo ou de outro, quando ingeridas ou tocadas pelo ser humano ou por animais,
causam danos, tais como intoxicações ou irritações cutâneas que refletem na saúde ou
sua vitalidade.
$ 2º A proibição se estende às seguintes espécies, dentre outras:
I- bico-de-papagaio (Euphorbia pulcherrima Wild);
II- coroa-de-cristo (Euphorbia mili L.);
II- trombeta-de-anjo (Datura suaveolens);
IV- chapéu-de-napoleão (Thevetia peruviana Schum);
V- espirradeira (Nerium oleander);
VI- mamona (Ricinus communis);
VII- comigo-ninguém-pode (Dieffenbachia picta Schott);
VIII- espada-de-são-jorge (Sansevieria trifasciata Hort ex Pain).
83º A proibição expressa no caput se estende aos órgãos públicos e privados de
atendimento à população.
8 4º O estabelecimento de ensino e pesquisa destinado ao estudo botânico está
isento dos efeitos desta lei desde que o público não tenha acesso às plantas tóxicas.
Art.2º A proibição do cultivo de plantas tóxicas se faz extensiva:
I- aos estabelecimentos de creche, pré-escola e ensino fundamental;
II- às entidades de atendimento à pessoa com deficiência intelectual ou pessoa
com déficit cognitivo;
HI- aos postos de saúde, clínicas e hospitais.
Art.3º O cultivo de plantas tóxicas também fica proibido em canteiros, parques,
praças, jardins públicos e calçadas.
Art.4º As plantas tóxicas pertencentes à flora nativa serão extraídas para
replantio em área de preservação ambiental.
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpOrdf ra
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Parágrafo único. Quando não pertencentes à flora nativa, as plantas tóxicas
serão extraídas para incineração.
Art.5º A identificação, remoção, incineração ou replantio das plantas tóxicas
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento.
8 1º As demais secretarias e órgãos da administração municipal atuarão
solidariamente para o cumprimento desta lei.
$ 2ºA Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento ficará
responsável por realizar campanhas de conscientização da população sobre a aplicação
desta lei através de panfletos, mídias sociais, publicação em jornais, rádios e televisão.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 14 de março de 2018;
251º da fundação e 186º da emancipação.
CONTROLE DE TRA TAÇÃO
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RR)
- Projeto de Lei nº 4.+20/2018
Justificativa:
Obtivemos conhecimento da presença de plantas tóxicas em diversos ambientes
públicos de nossa cidade em contato com o Sr. Saturnino Alves Antonio, professor
mestrando, que realizou projeto de pesquisa de mapeamento de plantas com potencial
tóxico em escolas públicas, no Mestrado Profissional em Ciências do Meio Ambiente
pela Universidade Veiga de Almeida, do Rio de Janeiro.
Saturnino Alves Antonio, registre-se, foi homenageado pela Câmara Municipal
com uma moção de reconhecimento (aplausos) justamente em função desse trabalho
realizado.
No desenvolvimento do seu Mestrado Profissional em Ciências do Meio
Ambiente, Saturnino Alves Antonio realizou importante trabalho no município de Rio
Pomba através de projeto de pesquisa de mapeamento de plantas com potencial tóxico
em escolas públicas, capaz de contribuir para a produção de conhecimento sobre a
presença de plantas tóxicas em ambiente escolar.
Segundo seu estudo, as plantas tóxicas, em sua maioria, têm beleza exuberante
e aspecto inofensivo, produzindo, por vezes, lindas plantas ornamentais, sendo
atrativas visualmente às crianças.
O projeto hora apresentado objetiva preservar a saúde da população. Os espaços
públicos, especialmente os jardins, são lugares de convívio social e contemplação, mas
neles podem existir plantas que, apesar de atrativas, possuem toxicidade para o ser
humano e os animais.
Também canteiros e espaços públicos das escolas são facilmente acessados por
crianças, mas nesses lugares, até por desconhecimento dos cuidadores, podem existir
esse risco à saúde.
O nível de risco de cada planta é bastante diferenciado. O bico-de-papagaio e a
coroa-de-cristo, por exemplo, causam apenas irritação, mal estar e vômito seguido de
diarreia. No entanto, a trombeta-de-anjo, além de provocar tontura e taquicardia, pode
levar à morte, assim como o chapéu-de-napoleão, a espirradeira e a mamona, que
também são consideradas espécies extremamente perigosas, sendo responsáveis até
mesmo por óbitos.
O projeto apresentado traz as especificações necessárias à implantação de uma
lei municipal que visa proteger e orientar a população, de forma que esperamos
receber a boa acolhida dos colegas e posteriormente do Sr. Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
Rio Pomba, 14 de março de 2018; Recebidoem 20/15
251º da fundação e 186º da emancipação.
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VEREADOR JO UIS MARTINS SOARES
E. -
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