materia nº 342/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342 /2018
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DA RESOLUÇÃO Nº 311/2016 —-
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA,
VISANDO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE
DEFESA ANIMAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba. Estado de Minas Gerais.
aprovou e eu, Presidente da Câmara. nos termos do art. 40, inciso IV. do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso V do parágrafo único do art. 50 da Resolução nº 311, de
01/07/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 omissis
Parágrafo único - omissis
[..]
V — de Meio Ambiente e Defesa Animal."
Art. 2º O art. 86 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação no caput e seus incisos:
“Art. 86 Compete à Comissão de Meio Ambiente e Defesa Animal:
| — estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua competência,
incluídas as ligadas à poluição provocada por veículos automotores;
Il — analisar matéria referente ao meio ambiente, direito ambiental, defesa e
direitos dos animais;
Ill — receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV — praticar política de preservação, proteção e recuperação ambiental;
V — estudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição;
VI — realizar programa de educação ambiental e de conscientização quanto ao
bem estar animal;
VII — realizar estudos sobre preservação e ampliação das áreas verdes do
Município;
VII — articular-se com órgãos públicos e entidades civis que, direta ou
indiretamente, atuem no campo da proteção do meio ambiente, do combate à poluição
e da proteção e defesa dos animais;
IX — estudar matérias atinentes ao controle, à normatização e à fiscalização de
criação, guarda, exposição e comércio de animais.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 19 de março de 2018: /
251º da Fundação e 186º da Emancipação. /
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pom G (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(dráfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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- Projeto de Resolução nº 342/2018
Justificativa:
O objetivo desta proposta é modificar o Regimento Interno da Câmara criando a
comissão permanente de defesa animal, aglutinada à Comissão de Meio Ambiente.
É uma causa importante ainda não contemplada no Regimento Interno e por isso
contamos com a aprovação plenária.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 19 de março de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Ea Guido.
Ed uti Soures Rafael Vilela Martins Pao
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[ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www .cmriopomba.mg.gov.br