materia nº 17/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 17/2018
REQUER — INFORMAÇÕES — SOBRE O
DISTRITO INDUSTRIAL.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais: em conformidade
com o art. 136. $ 3º, X, do Regimento Interno: nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal: vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que.
após tramitação regimental, se aprovado. seja encaminhado ao sr. Prefeito Municipal,
Marcos Pascoalino.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal sobre
o Distrito Industrial: 1) se existe previsão de data para o serviço de reforma
da camada asfáltica das vias; 2) se existe previsão de implantação de
redutores de velocidade; 3) se pretende tomar providências para a
construção dos passeios em toda a sua extensão, tanto notificando os
proprietários quanto construindo os pertencentes ao patrimônio municipal;
4) se já realizou estudo da viabilidade de se implantar uma ciclovia.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das atribuições fundamentais do Poder Legislativo
Municipal que é a de fiscalizar a realização dos atos do Poder Executivo Municipal. como
medida que busca dar transparência aos atos e programas da administração pública
municipal.
! Rio Pomba/MG. 02 de abril de 2018:
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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VEREADOR JORGE LUIS MARTINS SOARES
VEREADOR PAULO! IENRIQUE DA SILVA
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Rio Pomba - MG
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