materia nº 18/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 18/2018
REQUER — INFORMAÇÕES SOBRE A
LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES.
Os Vereadores signatários. no uso de suas prerrogativas legais: em conformidade
com o art. 136, 8 3º. X. do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal: vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado. seja encaminhado ao sr. Prefeito Municipal,
Marcos Pascoalino.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal: 1) se
pretende realizar a limpeza em terrenos de propriedade particular nos
termos da Lei Complementar nº 20/2017; 2) se pretende, na forma da lei,
notificar os proprietários de terrenos que estejam em desacordo com o
Código de Posturas Municipal, levando-os a mantê-los limpos e com o mato
roçado.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das atribuições fundamentais do Poder Legislativo
Municipal que é a de fiscalizar a realização dos atos do Poder Executivo Municipal, como
medida que busca dar transparência aos atos e programas da administração pública
municipal.
Rio Pomba/MG, 02 de abril de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
—Ppnlicag
VEREADOR JORGEAVÍS MARTINS SOARES
- ps
VEREADOR RNA ENRIQUE DA SILVA
Rodo.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Rio Pomba - MG
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