materia nº 23/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 23/2018
REQUER INFORMAÇÕES COMPLETAS
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
DA EMPRESA VICOSERV.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
a conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providências.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal cópia
integral dos documentos referentes ao processo de licitação e contratação
da empresa VICOSERV.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Poder Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
o cumprimento dos princípios da administração pública, dentre os quais os da
moralidade, da publicidade e da eficiência. Além do mais, trata-se de uma medida
que busca dar transparência aos atos e contratações originados pelo Poder
Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 18 de abril de 2018.
VEREADOR WELLI N FERREIRA DE SOUZA
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| Recebidoem AÉz (4 sz4s. | per
Rezmon Machado de Oliveira Í
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
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Praça Dr. Ultimo de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio a penosa
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