materia nº 24/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no = uam
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
EQUERIMENTO Nº 24/2018
REQUER INFORMAÇÕES COMPLETAS
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SOBRE GASTOS COM A PINTURA E
REFORMA DA NOVA SEDE DA
SECRETARIA DE SAUDE.
sp O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providências.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal cópia
integral dos documentos referentes ao processo de pintura e reforma da
nova sede da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Pomba.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Poder Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
PD cumprimento dos princípios da administração pública, dentre os quais os da
moralidade, da publicidade e da eficiência. Além do mais, trata-se de uma medida
que busca dar transparência aos atos e contratações originados pelo Poder
Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 18 de abril de 2018.
VEREADOR WELL ON FERREIRA DE SOUZA
(Wellington Netto)
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em 4t.1 E ao |
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a (E e
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