materia nº 1722/2018

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE RIO POMBA
EXERCÍCIO DE 2019
MENSAGEM
á A & MUNICÍPIO DE Edi:
(85) RIO POMBA om
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019.
!4ensagem ao Projeto de Lei 4. +27 /2018.
2:o Pomba, 15 de Maio de 2018.
2SSUNTO: Projeto de LDO do exercício de 2019.
Exmo. Sr.
Jorge Luis Martins Soares
Presidente da Câmara Municipal
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
=iaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019, conforme o disposto no artigo
+55. 8 2º, da Constituição da República.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual,
atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, S 2º, da Constituição da
República e na Lei Complementar nº. 101/2000, compreendendo:
- orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
- disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
- disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
! - equilíbrio entre receitas e despesas;
é - critérios e formas de limitação de empenho;
“1 - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados
zos programas financiados com recursos dos orçamentos;
- condições e exigências para transferências de recursos a entidades
ooblicas e privadas;
- autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
=inbuídas a outros entes da federação;
x - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
- definição de critérios para início de novos projetos;
- definição das despesas consideradas irrelevantes,
- incentivo à participação popular;
- as disposições gerais.
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Rio Pomba - MG | 36180-00
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spositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância para
a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 contendo as bases
essárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
- Anexo de Metas Fiscais;
- Anexo de Riscos Fiscais.
O Anexo de Metas e Prioridades será elaborado por ocasião do envio do Plano
2'urianual, quando novos programas e ações serão incorporados no planejamento.
Dante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
eitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de
stima e consideração.
Atenciosamente,
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MARCOS'PASCOALINO
PREFEITO MUNICIPAL
O |
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2019
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PROJETO DELEIN.º 14.%22 12018.
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2019
Projeto de Leinº 4+t22de4S de —coug de 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º, da
Constituição Federal da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019,
compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
|| — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Ill — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários,
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas,
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VIl — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular e à transparência pública;
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
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Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades
para o exercício financeiro de 2019 correspondem às ações especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades que integram esta Lei, de acordo com os programas e ações
estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2018-2021, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2019 e na sua execução,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em consonância com
as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
S 2º. O projeto de lei orçamentária para 2019 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal da República, são
definidos os seguintes conceitos:
S 1º. — As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão identificadas
por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
S 2º. — Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64,
mesmo que seja por Decreto Executivo.
Art. 5º. O orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos compreenderão
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos do Município, que
recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
|| — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
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Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº
101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 8 5º, inciso Il, da
Constituição Federal da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
|| —- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212
da Constituição Federal da República e no artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
||| - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação,
para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
|V — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações de serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
artigo 169 da Constituição Federal da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei
orçamentária de 2019 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o
caso, encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do
Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as
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estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao
Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2018, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta responsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal da República, seja pelo
regime ordinário ou especial.
S 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios
à apreciação da Procuradoria Municipal.
S 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de
saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, S 5º, inciso Il, da
Constituição Federal da República será apresentado para cada empresa em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
| — gerados pela empresa;
|| — oriundos de transferências do Município;
Il — oriundos de operações de crédito internas e externas;
|V — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção Ill
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
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Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
S 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para
pagamento da dívida.
S 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal da
República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal
rt. 18. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
rédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no
rtigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na
esolução nº 43/2001 do Senado Federal.
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Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,1% (um décimo por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019, destinada
ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no
orçamento.
Seção Ill
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
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Subseção |
Dep
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição
Federal da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
S 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
S 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19
da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e
4º do artigo 169 da Constituição Federal da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência da Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
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|| — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
— atualização da planta genérica de valores do Município;
| — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
V — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
vIll — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse
público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X— a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais
daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
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necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2019 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no
período de 2018 a 2020, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e as
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b — revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º e no inciso Il do $ 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários;
Ill — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
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S 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
S 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos e
a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização
de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
S 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno, visando à eficiência e eficácia administrativa.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas mediante
lei específica que sejam destinadas:
|— às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
|! — às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
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Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento,
emitida no exercício de 2019 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho municipal
respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio
ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas
as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento econômico.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto
para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do
art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
$ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
S 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
S 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na
Escola.
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Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
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Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade
para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme
determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo
com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
S 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão
Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2019, os seguintes demonstrativos:
Yicípio de Rio Pomba
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|- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo
13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial
de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2019;
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observando o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta
Lei;
| — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento
de seu cronograma físico-financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV— os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
cípio de Rio Pomba
Centro | Rio Pomba - MG
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(ES) RIO POMBA Boer
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Municipio, relativo ao exercício financeiro de
2019, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único — O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios
eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento, além de publicação em meios eletrônicos em tempo real, nos
termos do art. 48, Parágrafo único da LC 101/2000.
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
|- elaboração da proposta orçamentária de 2019 mediante regular processo de consulta;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei,
conforme os conceitos:
|- remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação
de recursos de um órgão para outro.
Il - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do
mesmo órgão.
III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
S 2º - Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa,
nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição Federal da República.
icípio de Rio Pomba
Centro | Rio Pomba - MG | 36180 www.riopomba
(ES) RIO POMBA 350
8 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares.
S 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos.
$ 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das
respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou
vinculada, quando devidamente justificada.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo
167, 8 2º da Constituição Federal da República, será efetivada mediante Decreto do
Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo-43 da Lei nº 4.320/1964,
dentro da respectiva fonte de recurso.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante às partes, cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2019 não for sancionado pelo Prefeito até 31
de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
| — benefícios previdenciários;
Ill - amortização, juros e encargos da dívida;
IV— PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
8 1º As despesas descritas no inciso | a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2019, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
S 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o
inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do
projeto de lei orçamentária de 2019, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16
da Lei Complementar nº 101/2000.
S 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput
deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores,
utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.
inicípio de Rio Pomba
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EN) MUNICÍPIO DE EN
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Rio Pomba, 15 de maio de 2018.
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= ARCOS PASCOALINO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTROLE DE AÇÃO
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de Rio Pomba
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE RIO POMBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,81) Valores em R$1,00
[ E 2019 2020 2021 ]
| ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR %PIB |
CORRENTE (a) | CONSTANTE a CORRENTE (b) | CONSTANTE a CORRENTE(c) | CONSTANTE e
| Receita Total 3831810000 | 3675597122 001| 3956750000] 3649465043 001| 4055080000) 3596306387 001
| Receitas Primanas (1) 37.675.100,00 36.139.184,65 001 38.811.700,00 35.797.546,58 001 40.188.800,00 35.642.018,93 0,01
| Despesa Total 38.318.100,00 36.755.971,22 0,01 39.567.500,00 36.494.650,43 0,01 38.318.100,00 33.982.961,56 001
| Despesas Primárias (11) 3766810000 | — 36.132.470,02 001| 3891750000 | — 35.895.130,05 001| 3766810000 | 3340649965 001
Resultado Primário (H!) = (1-1) 7.000,00 671463 0,00 - 105.800,00 -97.583,47 0,00 2.520.700,00 2.235.519,28 0.00
Resultado Nominal 207.000,00 198.561,15 0,00 -344.200,00 -317.469,10 0,00 2.870.700,00 -2279.862,50 0.00
Divida Pública Consolidada 10.000.000,00 9.592.326,14 0,00 9.800.000,00 9.038.922,71 0,00 8.500.000,00 8425212,49 0.00
Divida Consolidada Liquida 3.850.716,74 3.693.733,08 0,00 3.506.516,74 3.234.197,38 0,00 935.816,74 829.942,62 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
[ 2019
2020
2021
624 996 000 000.00
649.995.000.000,00
675.995 000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2019
2020
2021
425
4,00
4,00
MUNICÍPIO DE RIO POMBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO | Ma s+ CSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art. 4º, 2º, Inciso |) Valores em R$1,00
o EE ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS | % VARIAÇÃO |
EM 2017 - (a) PIB EM 2017- (b) PIB (e)=(b-a) %lcla)* 100 |
| Receita Total 32.600.500,00 | 0,01 33.901.783,53 0,01 1.301.283,53 3,99 |
Receitas Primárias (| ) 32.256.600,00 0,01 33.390.997,61 0,01 1.134.397,61 3,52 |
Despesa Total 32.600.500,00 0,01 31.602.773,62 0,01 -997.726,38 -3,06
Despesas Primárias (Il ) 32.100.500,00 0,01 30.987.186,13 0,01 1.113.313,87 -347
Resultado Primário (Ill) = (1-1) 156.100,00 0,00 2.403.811,48 0,00 | 2.247.711,48 | 1.439,92
Resultado Nominal 1.035.148,42 0,00 -2.388.825,77 0,00 -3.423.974,19 -330,77
Publica Consolidada 10.300.000,00 0,00 10.088.483,85 0.00 -211.516,15 -2,05
Divida Consolidada Líquida 7.750.000,00 0,00 4.326.025,81 0,00 -3.423.974,19 -44,18
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2017 ( EM REAIS )
T
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
565.000.000.000,00 573.700.000.000,00
A meta de arrecadação de Receita Total para 2017 era de 32.600.500,00 e foi ultrapassada em 3,99%, atingindo um total de R$
33 901.783,53. Com isto, a receita primária que tinha como meta prevista para 2017 o valor de R$ 32.256.600,00, foi ultrapassada em
3.52%, atingindo
o valor total de R$ 33.390.997,61
Já a Despesa Total, com meta fixada para 2017 com valor igual a receita total, teve sua realização 3,06% menor que a meta
ialmente fixadas em R$ 32.100.500,00, foram
inicialmente prevista, totalizando o valor R$ 31.602.773,62 e as Despesas Primárias, i
realizadas em
3,47% menor do que o previsto inicialmente. A realização abaixo da meta estabelecida se deu devido ao não pagamento por parte do
Governo Estadual dos convênios de capital firmados no decorrer de 2017 e anos anteriores e não pagos pelo ente federativo, o que
impossibilitou
a sua realização. Já as receitas de custeio que foram previstas pela Administração municipal foram realizadas dentro das metas
estabelecidas para 2017.
Com os resultados de receitas e despesas primárias alcançados, o resultado primário apresentou um superávit de R$ 2.403.811,48,
frente a uma meta prevista para 2017 de R$ 156.100,00. A variação favorável demonstra o total equilíbrio financeiro da Administração
Municipal,
controlando os gastos públicos com eficiência, conseguindo seguir as metas pre-estabelecidas, realizando gastos dentro dos limites de
sua arrecadação e observando as despesas programadas nas peças orçamentarias, dentro da normativa estabelecida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Resultado Nominal representa a variação da Divida Consolidada Líquida (DCL) em relação ao ano anterior. A DCL nada mais é que
o valor da Dívida Pública Consolidada bruta deduzidas as disponibilidades financeiras. Assim, se a variação da DCL for para um valor
menor do
que no ano anterior, teremos um resultado nominal negativo, demonstrando que ocorreu uma variação negativa e por consequência
uma redução da DCL. Já no caso de uma variação da DCL para um valor maior do que no ano anterior, teremos um resultado nominal
positivo,
demonstrando que ocorreu um aumento da DCL.
As variações da DCL e o resultado nominal serve para demonstrar = saúde financeira do município e sua capacidade de arcar com a
Divida Pública, demonstrando em valores presentes, a necess R
recursos para arcar com o pagamento da Divida Este
controle é de
extrema importância para manter as contas equilibradas =
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
19 MUNICÍPIO DE RIO POMBA
” CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
Para 2017, a meta prevista era de um resultado nominal positivo no valor de R$ 1.035.148,42, sendo que, a previsão da Divida Pública
Consolidada bruta era fechar 2017 com um saldo de R$ 10.300.000,00. Isto, representaria uma variação de aumento da DCL em
relação a
2016. Porém, o resultado primário favorável representou um aumento da disponibilidade financeira, possibilitando uma variação
negativa da DCL. Outro ponto favorável foi a revisão da Divida Pública Consolidada, que reduziu o seu valor no final de 2017 para o
montante de R$
10.088.483,85
Como todas as variáveis que compõem o resultado nominal apresentaram resultados favoráveis, a variação da DCL em 2017 foi
negativa em R$ -2.388.825,77. O que representada positivamente uma redução da necessidade futura de recursos para arcar com o
pagamento da
Divida Publica, Assim, a meta prevista que era de um aumento da DCL, foi superada, sendo que, a meta realizada demonstrou uma
redução da DCL como resultado nominal.
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MUNICÍPIO DE RIO POMBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art.. 4º, 8 2º, Inciso ll) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patmônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Reservas 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0.00
Resultado Acumulado 32.893.687.58 | 100,00| 30.944,828,42 100,00 | 24.942.584,74 100,00
TOTAL 32.893.687,58 100,00 | 30.944.828,42 100,00 | 24.942.584,74 100.00
1 MUNICÍPIO DE RIO POMBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso ll)
Valores em R$1,00
sr: RECEITAS REALIZADAS 2017 (a) 2016 (b) 2015(c)
| RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (|) 169.089,85 658.373,21 561.978,98
Atenação de bens Moveis 0,00 16.300,00 119.600,00
Alienação de bens Imóveis 169.089,85 642.073,21 442 378.98
o DESPESAS EXECUTADAS 2017(d) 2016 (e) 2015(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 258.453,17 619.637,61 51386963
Despesas de Capital 258.453,17 619.637,61 51386963
investimentos 258.453,17 619.637,61 513.8669.63
inversões Financeiras 0,00 0,00 0.00
Amortização/Refinanciamento da Divida 0,00 0,00 0.00
Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
E SALDO FINANCEIRO 2017 (g)=(la-lid+lh) | 2016(h)=(Ib-lle+ Wi) 2015(i)=(lo-llf)
NANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Ill ) 492.982,86 454.247,26 406.137,91
VALOR (IV) = (I-Il+ 1) 403.619,54 492.982,86 454 247.26
MUNICÍPIO DE RIO POMBA
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V)
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
E
[ EVENTOS Valor Previsto para 2019
[SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00]
[MARGEM BRUTA (IN) =(1+11) 0.00
ÍSALDO UTILIZADO (IV) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE (Il IV) 0.00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
poi EVENTOS Valor Previsto para 2019
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1)
"MARGEM BRUTA (lil) = (1 +11)
SALDO UTILIZADO (IV)
MARGEM LIQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (ll - IV )
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
E Ê Ê ] Ea == = PR A o EBpeaoliy ap 00 IAN
JojeA ogsuasoq n E oe3uasaq
O — SvioNgaoNd ES: O Somissvasivosiasoosmsvuãa |
00'0 00'0 .
oo'o 00'0 “ saquobunuo)
o0'0 00'0 E SESIOAI() 8!
o0'0 00'0 E SONSSEA 9]
00'0 00'0 o * SepIpadUOD sejuRIvs) O ejuay
00'0 00'0 OJUGWIDI4UOIIY PP 08599014 LIM SEPAC]
00'0 00'0 q
J0JeA ogôuIseg J0J2A orÍuIsag
SVIONIAIAONA SILNIONILNOD SOASSVA
— VBWOS OI IO IVAIDINNA Vê
00'0 00'0
00'0 000 .
00'0 000
oo'0 000 E
000 000 o
000 00'0 Rr
Jojen opÍuIsaq J0J2A ú oe3u9s9g
SVIoNJaINONA SONSSVa SIVISIA SOISIN SIVHAA
00'0 E 00'0 o nm IVO LaNA
000 mus Ps Ta 00'0 E = o sajuobunu
000 piso 000 . sessong sui
00'0 Eqevsi 00'0 Ta Rj SONSSEd 9p 089)
o0'0 To 000. E * sepipaouog senueses a sieay
00'0 pa PED 00'0 ouauwtsayuosay ap ossasosq ua Sepig
00'0 ER “loco o “ siebIpnç sepuewag
JOJeA orÍuIseg E JOJ2A orôuIsag o
SVIONIAIAO UA E SILNIONLLNOO SOAISSVd
o Ends — veaMOd OI 30 IVAIDINDH VEVIVO
aos (287.4 Ve au) uv
6L0Z
SVI2NICIAONd A SIVIOSII SOISIA - 6 OAILVHLSNONAIA
SiIvISIA SOISIA IA OXINV
SVISVININVÕÃO SIZISLINIA IA 137
OIdIDINNN OQ OAVAITOSNOD
= E
VINOd OR JA OldISINNIA
00'0 CT E Ê oo'0 E iw1OL
ooo Es 000 — morans
000 000 sIeaStd SOaSIy SONO
o0'0 = n 000 ssoseloia ap elouedavosig
00'0 E ORE 000 E Joe e sonqui ep oeomysas
6L0Z
SVIONICIAONA A SIVOSIA SOISIA - 6 OAILVILSNONIA
SivISII SOISIA IA OXINYV
SVIHVININVÕIO SIZIHLINIA JA 1IT
OIdIDINNN 0 OAVAITOSNOD
sacar
VEINOd ORE 34 OIdIDINNIA EN)
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
o eperedy apepuua ooo É “onsviaNom HOIVA 3ano 10831LNA NOIdiNVHO VALLHOdSIO aossv-ovoNangns | 8sL00
E E epejode epepjua 00'0 onsvi3NON HONVA E or oa OlLNVO asMo 31H0ds-ovoNanans L+0'0
epeiode apepyu3 00'0 OI VLINOW JONVA 380 ILHOdSI ISNISINOA-OVINIABNS s100
epeiode spepjua 00 ] OI VIINOW JOTVA 38MO ODLINLV VOIIHINV-OVONIABNS | Soo
epeiode spepjua 00'0 OlsvI3NON HONVA Ouav anonive valA 3 vaniIno'318vroBa-0voNaAanS vLOO
epeiode spepyua 00'0 OISVLINON JONVA o vadgad va soainn 009078-0VONIABNS | eto'o
epeiode apepiua 00'0 OI VIINON SOTVA VENVS OQ OVIVISI 'D'B'H'9-OVINIABNS | ZLoo
“epeiode spepju3 oo'o OlsvLINON soa OLNI3WOA OQ SOGINN VENVS 3d vioosa-0voNangns Loo |
E epeiode apepnua o0'0 ORIVIINOW JONVA OlYVSOS OQ SOGINN sswo-ovonanans oLo'o
eperode apepnua 00'0 ORIVIINON JOTVA OLTV OGILHVd -s3wo-ovonanns Soo |
epeiode apepnua 00'0 ORIVLINOW HOTVA VHIIOd VINVAIT 'S] wo 0voNanans goo0
epeiode apepjua 00'0 ORIVLINON JONVA vEINOd ORI 3] vsvo nas soG -d0sSv-duvasv-ovoNaABnS p 200 0
a = epeiode spepyua 00'0 ORI VIINOW JOTVA “daoxa soa soou 3 siva 30 'D0SSv-Ivdv-OVINIABNS | 9000
o E epeiode spepyua 00'0 ORIVLINON JOTVA ova 3a 31NIDIA OVS Ivlld:
E o daSVd 08 ssoonquiuod sep quawebea o0'0 ORiVIINOW SOTVA E daSvd Ov SO:
Ea o . E eip wo epiAp ep sejsosed sep oesejny “00 = “Olsvi3NON JONVA E masai O NO OLNINVIIDAVA OA OVIVZILHOWV |
nice o eIp wo SSNI OP epinp ep sejoosed sep oeseyny 00'0 Olsvi3NOW HOIVA SSNIOq OININVISOaVA OG OVOVZILHOWY | <000
IN steitpnf sesusjuas 2 souojeosid ap ouaueea 00'0 olsvi3Nom HONVA “siviotanr SVONILNIS 3 sono LvoaNa 30 OLNIWV9VA toco
E OQVIaIdSI OAVIINSIA VIIN VGIGa 3a 3avaINn ovôlsosad É | ovôv.
E E o E nn E o -sassvio
aa SIaVALLNA V OIOdV 3 SVIIdO HINVIIS SIAVALINI V VIONILSISSV HVANDISSV 'SILNI LIdINOD SOVINO SOV OLNNF SVALLVOIN SIOALLHII SV HVENDISSV 3 OlIDINNIA OQ VNHILNI VOIAO V HVZILHONV “OALLITIO
SIVIDIdSI SOOU VINI 0000 :VINVIDONA
VENOd OIS JA TVAIDINNIA VINLIIIIAA :IAVOLNI
IV dIDINNA OVÔVALSININAV VA SIAVAHONHA 3 SVLIIN SVA OALVILSNONIA
6LOZ - SVISVINIINVÔO SIZINLINIA IG 137
amet
VaNOd OI JA OldiDINNIA EN
l = [
le1s9 euOpeIndOJg Ep sapepinne se Jojueiy 00'0 Ol VIINOW JOTVA OIdIDINNA OA TVEIO VRIOAVANIORA - OVIVALSINHACV
OUIS]u| SJoJJuOd OP sapepiane se Jojueiy 00'0 OR VIINOW JOTVA ONHIINI ITONLNOO JO VISOSSISSV - OVIVH INCv
sIBUOlDNYHSU! SSpepiAge se JeBjnaia 00'00L % AYNOIon SNI aava voo.
ejeulgeo op SEAeJSIuIWpy Sapepiany se Jsjueiy 00'0 Ol VIINOW JOTVA OLI3I33d 0] a13N avo - OVIVELSINIAOY
SOdMjOd Sajuaby sop oeoeISuntua» 00'0 ORI VIINON JOTVA JOIN Id OALITI oounos 3LNI9V - OVOVM INDIA
soa!jqnd soipaid ap euuojo 00'00L % SONBNA SOIGIAA 3 wnso 34 3 OvIVINdNV 1SNOO
[29sy 2 oueInquy Jojas eJed ojnotoa suinbpy 00'L aavaiNn VIsvINgIAL OvoveIsININav VEvd OINIIA 4A Ovi Dv
sIeWop 9 BUEINQU| OBIBI]SIUILUPE E JBZILISPOIN 00'sL 3avaINn VALVSLSININOV ZINHadoW vava diNDI 40 OV! Ov
Odvaadsa OaVIINSIA vIIN VGIGI IA 3AVAaINA = E oydiuosaa oy5v
“TVNOII VEIO OIILSNO IA SILNINHOO SVSIASIA SVO OLNTNVO VA
O JUNVHVO “VENLIIAINA VA TVN OIIVAIdO OTICON OA SOGVLINSIA SO HVITAINV 3 HVIIA INVND V OCO JA SIZANOASIA SOSYNIIAN SO HVZINILO OQNVSIA OVISID JA SVIL VE SIMON MV UNHA TIA OA HO
OMLVSLSININOV OIOdV 1000 VNVNDONA
RE epeiode spepnua oo'o OI VIINOW JOTVA | DIH 3 IHDINV 31NOWWVa HOV DOSSVAVINV IVO
À E epeiode apepyua oo'o ORIVLINOW HOTVA BWOd OS 3 ava “V'SIVENA AVL SOQ QNISOVON |
epeiode apepyua 00'0 olyvi3Non HONVA aLHvaI vaia “syioNaio 3a BNOd-OI4 IVIVOVON |
o epeiode spepyua 00'0 ORIVIINOW HOTVA vIinoI vINvS 1woIsna "DOSSV-OVOINIA
E epeiode apepyua oo'o Ol4VLINOWN SOTVA VEWOd OI3 30 ILNIDIXI HOWV OdNHS-OVON ETA
ES epelode apepuua no 00'0 OI VIINOW JOTVA ONVIANH SONVO -s08sv-ovoNanans
. “epelode epepua 00'0 OINVLINOW HONVA OVTUAVIA IA VZINT VINVS “DOSSV-OVINaANS
eperode opepnua Ê 00'0 OI VIINOW HOTVA vaINOd OlS JINTO 3HIA-OVINIABNS | Z200
E E À eperode epepnua | E 00'0 OI VIINOW HOTVA VEINOd OTIS 3a ISENTO OLOW OlsvaNS93720SSv-0voNananS tzoo
= o eperode apepnua E 000 OI VIINOW HOTVA vaNOd OS 3Q sviaa Ela] OlENHOL-OVONSASNS oco o
E q eperode apepyua 000 ORSVLINOW JOTVA E SVEVOIVO OALLVINOIS aemo-ovonaasns 6L00
odvaadsa oavinsas E E VLIN VOIaIW 3a 3avaINn ovóluosaa o | ovóv À
VAIO INN OVÍVELSININAY VA SIAVAISONSA 3 SVIIIN SVA ONLVELSNONIA
6LOZ - SVINYINIINVÍHO SIZIALINIA SA 137
zactrar
VaINOd OR JA OldIDINNIA ||
ojuswegedap op sepepinge sep oesusjnueiy 00'0 OVIVINAA 30 OLNIINVLHVAIA-OVOVALSININAV | 620%
euejajas ep sapepnye sep ocouainueW oo'0 VENLINO 3 OVOVONCA 3A “DAS - OVIVALSININOY | ezoz
oBotonpa [ediiuniy ouejessas Jessunuoy 000 E 3WS OQVNOISSINOO ODLLNOS 3INSOv-OvOveINnIaS | 1207 |
apepius e woo estssied ep oesuajnueyy 000 AND v S300INBIEINOS | 9202
apepyus e ujoo esteoued ep oesuejnueiy 000 E HVdINV Y S3O9INBINLNOO | 520%
apepnus e oeainquuoo 000 WNY V S3ODINBISINOS | vzoz
sopejsedeo a sopeuta sasopias oo'0 SINOCIANAS 2Q OVOVLIOVAVO 3 OLNIINVNISL SA OLIFONA | e20%
sepeynb seJousjue sorniniaxa ap sesadsag oo'o — SINOIBINV SOIIONAXA 3Q SVSadSIA 30 OVIVZNIVINDAN | ezoz
SejsIOISUS 3 SONHEU| SP ouaebea 000 SVISINOISNIA 3 SOALVNI IO OLNINVOVA | 170% |
oueINOpON julia | Op sapepinne sep oeduajnuey 000 A DINAW ONIVIAOCOR TVNINEIL-OVOVELSININAV | 020%
SSNI OP OJSOd OP Sapepiane sep ocouajnueiy o0'0 SNI OG OQVINVAV OLSOA-OVIVELSININAY EA
ojuatuegedop op sapepinge sep oesusjnuey 00'0 OINOWRILVA IO LAVE OVIVMISININCOY | dO E
ojsueyedag op sepepine sep oeouajnueiy 00'0 VIIVANOSIL IO LHVe OVOVLSININOV
ojusuegyedap op sapepine ap oeousjnueiy oo'o “IWWOSId 3 SOLNAINL OHISVAVO Leve VIVA LSINHAC
ojusuegedop op sepepine sep oeousjnuBiy 00'0 SOLVHINOO 3 SIOIV UI IO LHVe VON ML SINHACV
ojusuweyedap op sspepiage sep oesuajnueiy 00'0 JOVAMIaVINOO JO “LEVO O VIVA LSINHNOV e |
ojategedad op sepepimy sep oesuajnuey 00'0 SONVIANH SOSANIDIA LAVAIA-OVIVA.
NINOV | ELO E
BuEjS199S EP Sapepinge sep oesusjnueiy 00'0 SVONVNIS 3 OVIVALSININOY JA DIS-OVIVELSININOV
“WPY OUBJ2199S OOMJOA 9JU9BY Op OBIeIAUNLIAM 00'00L Ho AVWS OQVNOISSINOOD ONO 3INIOV-OVIVEINNNaS Hoc
OldituNIN OP sieioyo soje op oesBaIjand 00'00L % SIVIDISO soiv Ele aavalonand oro
Er: ousuweyedag op sepepnne se sue 00'00L % SVINOO 3Q “LSIdd 3 SOINIANOO “da - ovovaLSININav 6007
o ouianoo ep seg ep sepepine se seque ER 00'00L % OILNIINVIINVIA 3 ONH3AOD JO “DIS - ovoveLsININav 800'Z
ouianos ap (edioIunI ouejenses Jesounuioas| | oo00 % Ns oavNoIssinoS ODILMOd 3LNIOY - ovoveaNnnas 200%
E Ee Es 7 NOJOHA op sapepuge se sue j 09001 % ] À AV dIIINN NOJO is ovovaLsINNav so0z |
OdVHIdSI OAVIINSIN VIIN VOICI IA 3AVaINN ovôiuosaa ovôv
AVI INDIA OVÍVELSININAV VA SIAVANONHA 3 SVIIIN SVA OALVELSNONIO
6LOZ - SVINVINIINVÔNO SIZINLANIA JQ 37
seita
VaINOd OIE IG OldiDINNIA (8a)
ojusuegedap op sapepinje sep oesusjnueiy 000 H3ZV1 3 3LH0dS3 3G OLNIWVLHVS3A - OVIVELSININAV | 1507
ojuauegedap op sapepinje sep oeous|nueiy o0'0 ONSIkNL 30 OLNIWVLNVEZO - OVOvISININOY | 0507
euejasas ep sapepinje sep oesusjnueiy 000 LSIWS OOVNOISSINOO ODLLNOd 3INSOV-OVIVEINNNAS | 6h0Z
O onsuevedopopsopepnnesepoesuamuea| 000 OINSIWINTOANSS3A 30 OLNTINVLEVESIA -OVIVELSININAV | ah0z
o ojuauegedap op sapepinne sep oesuajnueiN 00'0 SUNSIBINV OISN 30 OLNSIWVLHVEZA -OVOVELSININOV | 290%
euBjoIDaS Pp Sapepiage sep oeouanueWy 000 “NESSA 3 SUNSISINV OIW A “O35-0VO VE LSININaV | 9r0
E ajusIque otaw ap ouejaioas Jeseuntuary 000 CVINAS OOVNOISSINOO ONO 31NIOV-0VIVEINNNAR | sro
euejasas ep sapepinje sep oesuanueiN 000 1VIDOS VIONSUSISSV 3Q VINVIINIAS - OVOVELSININAV | pro
o I2POS erUaISISSy ap ouejasas Jesountary 000 SSVAS OQVNOISSINOO ONO 3UNIDV-0VIVEINNNEI FA
E WIS Op sepepiane sep oesusjnueiy 00'9 AVIOINNIN OVIIASNI IA VNILSIS-IS OO OVIVN À
euejajsas ep sapepinje sep oesuajnueiN 000 “LSVBV 3 VINVNDIA VINLINIHOV DAS OVOVA e
emjnoube ap ouejesoas Jesountuaa 00'0 SVINS OQVNOISSINOS ONO JNIOV-OVIVASINNIAI
o o oNsureyedap op sspepine sep oesuainuer 000 AvaIDINNI VLORA 3 "ASNVIL JA “Lever OV VI
ojusuwegiedap op sapepinne sep oesusjnueiy 000 E JUNOd 3 SIVNIDIA SVAVULSI JA “Leivdad-0vova
ojuauegeda( op sapepiane sep oesuajnueiy 090 SONVSEN SODNHIS O OLNTUVIHVAIA - OVIVELSININOV
e E E ojuategedap op sapepinne sep oesuajnueiy o0'0 SVESO 30 OLNINVLHVAIO - OVIVELSININAV | 90%
o euejosas ep sapepinje sep oesuajnueiN 000 dS 3 "SNVASI 'SVEBO SO ViNVIINOIS - OVOVEISININOV | seoz
o seJgO 3p euejaisos sesounuuor 000 OWS OQVNOISSINOO ODLLNOA ZINSOv-OvOvaaNNAaS | pooz |
o euejaJOas ep sepepinje sep ocouajnueiy 000 3QNVS JO VIIVI3IHOIS-OVOVELSININAV | eco
apnes ap ouejoioos escuna | 000 | SIWS OQVNOISSINOS ODLLNOA 31NIOV-OVOVEINNWAS | ze0z
o sopeseuntuo) some 000 OvOVANAI VA SOALVNI 30 OLNINVOVA | LET
oquaegedag op sepepine sep oesuanuei 000 o ven LINO 30 OLNINVINVEIO-OVOvELSININOY | 0c0z
Oqveadsa OaviINSaa o “vm VQIa3W 3a 30vaINN — ovómossa oydv
IV dIDINNIA OVÍVALSININAY VA saavarsoria 3 SVLIIA SVA OALVILSNOWNIA
6LOZ - SVISVININVÔNO SaZIs LINA JA 137
VIINOd OIE IA OldiDINNIA
Vr3 op sounje sp suodsuei| 00'0 SOLINAY 3 SNIAOF 3 OVIVINAI HVIOISI ILHOASNVHI
Sepepio sesjno eJed soue|ISISNun sop suodsuei | 00'0 HONHIANS ONISNI 0G SVIOISI ILHOASNVHL
olpeu oulsus op sounje Jenodsues| 00'0 OIG3WN ONISNI 0] nossa ILHOdSNVHL
[ejuswepuny oulsu3 op sounje ap suodsues| 00'0 IV LNIINVONNS ONISNI 0] enoosa ILHOASNVAL
ej09Se-21d jesnu euOZ ep sounje Jeuodsues| 00'0 VIO9SI-3Hd TLNVAINI OVIVINAI VA UVIOISI ILHOASNVHL
sounje soe apepijenb ap oesejusue JjueJes 00'0 “ aoosa VaNIUaN 30 ovoInata
siediotunuy sejoosa se Jezeuoju| 00'0L 3avaINn syoasa SVO OVIVZILVINHO NI
Ieyswepuny oulsus ejoosa Jeljdue 3 JInIjsuOd 00'sz % “ONNI "SNI 0] vioosa “"HOJIA 3 diNv'OVINHLSNOD
INUBJU] OE9E9NP EP Ejooso Jeidwe 9 Jinysuog 00'sz % MANVINI 'ONAI aa vioosa HOSIA 3 div OVIN
sespjoosa sojuswedinba a souel|
ou ap 0e9)
by 00'0L 3avaINn “NNW VTOOSI I0IH VIVA SOLNINVAINDA
Jejo9sa sejo)) ep 0BMBAOUIA] 00't 3avaINn HVIOISI ILHOASNVHL O VV SONINIA
sejejoosa sespenb sep oesuajnueu e Jgusieo oo'sz % 1Ov:
HVIOISI “ASINO VAIVNO IA VINHO A
OdVEaIdSI OAVIINSIS VLIIN VOIaI 3 3avaINn Ooy3nIsaa Oy)v
VSIWOd OIS 3 SOVAVAII SOCOVIVINAI V OSSIIV OA OVIONONA JA SIOIV HINTOANASIA OMLITHO
HOHTII OUNLNA IAN VAVA OVIVINAI C000 VINVHDO MA
00'0 “MAIO VIDNOd V INOD OINIANOO | 450 €
Jeyytu eroijod e olody 00'0 BVLIMIA VIDNOd V INOD OINIANOO | €S0T
eoljqnd eoueindas ap saooe Jajuey 00'0 VAIDINNW VONANA VONVANDAIS-OVOIVALSININAY | 250
jesmy ojuaweyjnsed esed esmeia ap oeaisinby 00'0 3avaINn WENA VHINALVA VEVA VENLVIA IA OVIISINOV | S00'L
SEJSUJBO JOd OjUSLUBIOUUOLU Sp BWSISIS ap oeDIsInby 000 3avaINn IWWEIDINNA VONVANDIS 30 VINILSIS 30 OVIVINVIAII | O0'L
OdvEIdSI OQVIINSIA VIIN vala 3a 3avaINn oyôisosaa ovôv
VdIDINNW VOINANA VINVINDAS JA SIODV SVN TAID 3 HVLMIA SVIDNOA SV OIOdV HVISINA ;OALLIFIO
VdIDINNI VONENA VINVINDAS V OIOdY 7000 :VNVIDON
IV dIDINNA OVÔVELSININAV VA SIAVARHORHA 3 SVIIIN SVA OALVALSNOWIA
6LOZ - SVISVLNIINVÔIO SIZIALINIA IG 137
siriirae
VENOd Ol IA OldIDINNIN )
1W9NE JANVS 3 SIAVOIALV
VOISVa OVONILV 30 SIQVOIALV
Dv
jeong epnes op sepepinge sep oesusjnuey 00'0 E k
ASd OP sepepinge sep oeousjnuew 00'0 dSd - VIINVA VA JANVS IO VIDILVALSI 3 SIQVOIALV
BoISeq oBoUa]e ap sapepnge sep oesusjnuey 00'0 y
apnes “Bia eJed sojuswedinha a sojnatea Juinbpy 00! aavaINn 3aNVS NI VIONVIDIA “INDI 3 SOINIIBA aa oval
epnes sp sepeplur) sep %00L Jezyeuoju| 00'sz % aanvs aq s3avann Sva OVOVZIL VINHO NI
epnes ep seltuspeoe z Jejejsu! s JInujsuoo 00'05 % a3anvs va svinaavov aa OVIvVISNI 1OvINA
apnes ep stonou! Jeuojay º Jeijduy “sInisuod 00'L aavaINn 3anvs Va SI3AOWI vinsO sau 3 OVIVNAINV OvINa
apneg eJed sojuswedinbo 9 sojnoiea Juinbpy 00'0L aavaINn sanvs SOINIWVAInDa 3 SOWNIIIA
OdVIIdSI OQVIINSIA VLIN VOIGI IA IAVAINN E E oy3IsIsaa
NUNVIVO "VAVZINVNNH 3 TVADILNI VOIS
ELOA
oy9v
“VIIDONOIWICIAI I SVINVLINVS VIDNVUDIA TO 100
va OVONILV AQ VILLNOd VINN 3a OVINDAIXA V ILNVICI W'3avanvnD ad 3 ONLNTOSIY JANVS IA TVIDINNIANVINILSIS INN V OVIVINdOd V VOOL JO OSSIIV O HUNVHVO OAITHO
VGA JA IAVANNVNO 3 4ANVS 4000 VNVHDONA
0y'834 'Pung OUISU3 OP sepepinne sep oedusjnuey oo'o 044 WINIWVANN 4 ONISN9 - OVOVHLSININOV
= 0 gas Inueju| 9np3 ap sapepiange sep oedusjnuey 00'0 ES 0y4 vVIODSI Jud UNVANI OvIVINAI - OVIVHLSINHNCV | 0/0 é
ne o oy'daa Jul 0np3 sepepune sep orIUsjnueiy 00'0 E E 0b'4 3H0389 -MNLNVANI OVIVINAI - OVIVALSININOV |
E 09/83) 0u9]s!Beuu op steuoIssyold Jessunuioy 00'0 094 “wi NSAvaNna ONISNa - ORIILSIDVIA SOU
= 09834 OuS]sibeu op sieuoissijoJd serounuiaay oo'o Ê E 09'4 VIOISI-IA “ANT ovavonaa - OINILSIOVN "JOUA | 290%
j 09834 ou9]s!Beuy op steuoissioid serunuos 000 09'4 3H0389 MLNVaINI ovavonaa - ORIILSIDVN soud “980 t
aa oeaeonps ep steuoissyoid sop quaweuias 00'0 SIHOGIAHAS 3 SINOSSIIONA 3Q OVIVIIINVAD OL3PONA sao
va op sepepi ne sep oesuanuem 00'0 SOLINAY 3 SNIAOF JA OVIVINAI - OVIVELSININOV voz
E ejuswepunj OuIsu3 op sepepane sep oesuapuem E 000 TVINIINVONNA ONISNI - OVIVELSININAYV esoz
i BjOIsI-SId ep sepepuije sep oesuanuem E “000 “vossa Bad - NMINVANI OVIVINAI - OvoveISININOY zoo
E 49910 jNUBju| INPI ep sepepiie sep oesuajnueiy E “000 E 3H0350 = MANVANI OVIVINAI - ovoveLsININar | 190%
OQVIIASI OQVLINSIS FR E VIIWN ValaIWN 3a aavaINn o ováluosaa ovôv |
IVdIDINNA OVÍVELSININAV VA SIAVASONHA 3 SVIIIN SVO OALLVILSNOWIA
6LOZ - SVIIVINIINVÔÃO SIZIALINIA JQ 137
VaINOd OS JA OldIDINNIA
Sianouu! ap opoeudosdesap sessno | 00'0y % oonend aSSIHIANI 3a sianowmi 30 OVIVIIdONdVSId ezoy
eajqna ceseuuun ap sojuod seidtuy 00'0L 3avaINn vomand OVIVNIANTI 3G 3034 VA OVIVITAWNY | LZOL
BQUIOd OR OU BJSODUI QP OBIUSJUOD BP BIGO JezIESH 00'sL % VEINOd OIS OQ VISOINI 3] OVONILNOO 3Q SVASO | 0Z0'L
suipuel 9 seoeid Jez!y ney 00'L 3avaINA SNIGUVr 3 SVOVEd 3] OVOVZINVLIAIS | 6LOI
seo!qnd seia ap INX OZ Jessdnos: a sejeisy 00's JaVaLINVNO SvoNaNd SVIA 30 OVIVEIdNIIS 3 OVIVINIWIAVA goi
OQVaIdSI OQVITNSIA = o VIIN VOIGI 3a 3avaINn ovôlsosIa oyôv
-soonand
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6LOZ - SVISVININVÔIO SaIZzidLaIdIa 3G 37
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6LOZ - SVINVINIINVÔNO SIZINLINIA AQ 137
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6LOZ - SVISVINIINVÔIO SIZIALINIA IG 137
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6LOZ - SVISVINIINVÔIO SIZIALINIA 3Q 137
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siediiunuu sejoosa seu jeinyno oesnyg 000
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ovôlsosaa ovóv
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6LOZ - SVIIVLNIINVÔIO SIZIALINIA 3Q 137
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6LOZ - SVINVINIINVÔNO SIZIALANIA JA 137
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6LOZ - SVINVINIINVÔIO SAIZIALINIA IG 137
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ONDIVO JA VRIOWIN 3 SVLIIDIN SVA TVLOL- OL OALVELSNONIA
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tedpaupia - 3019 ep Oued-vioD “emo
seuwesBoid Sp spepuejnojed a ( SoueuoISepu| Soipul 2 Bld ) s!ed op sootwguosa a sieuozes sosawgsed ap enugNasgo 'ouos waq 'S OQ SENS WS OPeIS3 OP 2 OEIUN Ep Sojuswedue] so woo ape;
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seuesbosd sop opepuejnomed a ( SOUgUONEU] S9!pU! 3 Bld ) SIM Op SONItQUODA 9 SIEUOZES SONaWEJEd Sp EUENASGO "LOS UISQ 'S,OQ] SENS uS opeisa op a ogiun ep sojustuedue] so oo ape
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jNeduios 9 (seau!] OedeloJd) soue Souwm|n E Sop SESuoNsIy SSUZS Sep eonsieiso oçõo!
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jediuta - Oe3eISU0SAQ SWII PJISIUEUIA JSUPI] :e1999H
O1N9ITYD AA VISOINIIN 3 SVLIIDIN SVA TVLOL - OL OALVILSNONIA
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Jediouud - GIQNNA OP SOsInIay ap s
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jeduos a (s8auUI] OBda/oId) soue sownn £ Sop seou9Isy sauas sep
WdIDINNW SSNI - SO!dI2UNI “AUOD “JSURI| SEJNO :ej1990)
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neduuoo a (Je2uI] Ogóa[o1d) soue sou € op seougIsiy sauas sep esnsneisa oedalos
J3g-0e929npa Boid 1S2Q 183 SOp AUOQ JSUBI] :e)jo904
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SeJSODUT 9P ORIUGJUOY OIL AUOQ'ISULI] SENNO :2/9994
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OND AQ VIRSONIN 3 SVLIIDIN SVA TVIOL - OL OALVELSNONAIA
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MUNICÍPIO DE RIO POMBA
Índice Geral
Relatório Página
Mensagem da LDO 3
| Projeto de Lei da LDO 6
| Demonstrativo 1 - Metas Anuais 19
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 20
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 22
"Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Liquido [23
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 24
| Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 25
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 27
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração [30
Demonstrativo 10 - Total das Receitas e Memória de Cálculo 44
“Demonstrativo 11 - Total das Despesas e Memória de Cálculo 62
| Demonstrativo 12 - Resultado Primário e Memória de Cálculo 64
istrativo 13 - Resultado Nominal e Memória de Calculo | 67
Demonstrativo 14 - Montante da Divida e Memória de Cálculo 89