materia nº 321/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 321/2018
APOIAMENTO À LEI DO
JOVEM APRENDIZ.
O Vereador subscrito, no uso de suas prerrogativas regimentais. em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito.
Marcos Pascoalino, para as devidas providências.
INDICO que a Prefeitura, em parceria com a Associação Comercial e
Industrial de Rio Pomba — ACIRP, divulgue e incentive a adoção da Lei do
Aprendizado em nosso município, nos moldes do Projeto Vou Empregar Vou
Trabalhar.
Justificativa:
Uma lei sobre oportunidades.
A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar
jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes.
O contrato de trabalho pode durar de até dois anos e, durante esse período. o jovem
é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e
prática.
Os jovens têm a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e de
desenvolver competências para o mundo do trabalho, enquanto os empresários têm a
oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo
os valores e cultura de sua empresa.
Mais informações podem ser obtidas no Manual da Aprendizagem do MTE, que
reúne toda a legislação que regulamenta a implementação da Lei da Aprendizagem,
facilmente obtida pela internet.
Rio Pomba/MG, 07 de maio de 2018:
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
V
[ Recebido em: “| Emtramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
| AQ/ 98/2018, 4Bhgg min 117 do Regimento Interno. sessão
| RSA Rio Pomba, Z/49/ 05/2018 de |
| Ramon Machado de Oliveira Jorg (ie ins Sbarés —
| Coordenador do Legislativo Presi e da Câmara
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