materia nº 325/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 325/2018
PROMOVER A DIVULGAÇÃO/ADESIVAÇÃO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO DIREITO AO
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS
COM TEA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA).
Os Vereadores signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vêm apresentar ao Plenário da Câmara
a INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICAMOS que a Prefeitura Municipal de Rio Pomba promova
“adesivação” (anexo símbolo do autismo) nas repartições públicas do
município sobre o direito ao atendimento prioritário dos portadores do
Transtorno Espectro Autista.
Justificativa:
Na intenção de fortalecer o conhecimento dos agentes do serviço público e toda a
sociedade dos direitos do cidadão com TEA (Transtorno Espectro Autista), e no
cumprimento das Leis Federais 10. 048/2000 (Dá prioridade de atendimento às pessoas
que especifica, e dá outras providências), 12.764/2012 (Institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o $ 3º do
art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), 13. 146/2015 (Institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Rio Pomba/MG. 16 de maio de 2018:
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR LINTON NETTO
Recebido em 1 Em tramitação, observando-se o $ 4º doart Apresentada na
AG 052018.14€hSOmin 117 do Regi e
Rio Pomb de: 1/05/48
Carvalho, nº 68 — Céntro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000
ne: (32) 3571-1 )