materia nº 19/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 19/2018
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
LOTEAMENTO SÃO LUÍS E O
DISTRITO INDUSTRIAL.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
Marcos Pascoalino.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal: 1) se
existe um estudo da capacidade da rede coletora de esgotos do Distrito
Industrial para receber os esgotos do loteamento São Luís, enviando cópia
desse estudo; 2) se existe estudo ou projeto do abastecimento de água
tratada para o loteamento São Luís, enviando cópia desse estudo/projeto.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das atribuições fundamentais do Poder Legislativo
Municipal que é a de fiscalizar a realização dos atos do Poder Executivo Municipal, como
medida que busca dar transparência aos atos e programas da administração pública
municipal.
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1
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Rio Pomba/MG, 05 de abril de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
1]
7/49)
É PAULA COELHO
VEREADOR MAURÍFIO RODRIGUES DOS REIS
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
1
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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