materia nº 20/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 20/2018
REQUER INFORMAÇÕES COMPLETAS
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SOBRE O VALOR DE R$ 150 MIL REAIS,
ENCAMINHADO POR EMENDA DA
DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providências.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal cópia
integra! do(s) documento(s) referente(s) ao recebimento e aplicação do valor
de &: 150 mil reais, valore este encaminhado através de emenda
parlar entar pela Deputada Federal Margarida Salomão.
Justificativa:
Eete pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder « sislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Pod “cutivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
cum! to dos princípios da administração pública, dentre os quais os da
mora. <<, da publicidade e da eficiência. Além do mais, trata-se de uma medida
que bisca dar transparência aos atos e contratações originados pelo Poder
Execu'vo Municipal.
Rio Pomba/MG, 05 de abril de 2018.
VEREADOR ncund FERREIRA DE SOUZA
(Wellington Netto)
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Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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