materia nº 1723/2018

'ES/ RIO POMBA
PROJETO DE LEI N.º 4.+23/2018
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE
ESTUDO A PARTICIPANTES DO
PROGRAMA PACTO NACIONAL PELA
ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO POMBA/MG, Marcos Pascoalino, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos para os
educadores participantes do Programa “Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa”.
Art. 2º À bolsa de que trata o art. 1.º será paga ao educador até o limite de R$ 800,00 (oitocentos
reais). considerada a participação de cada um e o cumprimento dos requisitos do Programa.
Art. 3º - Farão jus à bolsa apenas os educadores que cumprirem 100% (cem por cento) da carga
horária proposta.
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$1º - Educadores que apresentarem faltas de quaisquer naturezas. justificadas ou não: atrasos de
quaisquer naturezas, justificados ou não; licenças de quaisquer naturezas não farão jus ao valor
integral da bolsa de que trata o art.1º.
Presidente:
Vice:
82º - Para a comprovação da carga horária que trata o caput, a Secretaria de Educação apresentará
mensalmente ao Setor de Pessoal da Prefeitura lista de presença dos educadores.
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Municipal,
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria
da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio Pomba, 16 de maio de 2018.
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Prefeito de Rio Pomba
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- Aprovado em Unica Ca discussão
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MA Obs.:Com dispensa de prazos e interstício.
de tramitação pelo Plenério.
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9 da Câmara
Município de Rio Pomba
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MENSAGEM
Honrados Edis!
Valho-me do ensejo para encaminhar a essa augusta e colenda Câmara
de Vereadores, Projeto de Lei autoriza a concessão de bolsas de estudo a participantes
do programa pacto nacional pela alfabetização na idade certa, para ser apreciado e
votado nessa Casa, respeitada, evidentemente, a decisão soberana que é inerente a
esse Poder Legislativo.
O incluso projeto de Lei tem como finalidade conceder bolsas a educadores
da rede municipal para que os mesmos possam realizar o curso Pacto pela Alfabetização
na Idade Certa — PNAIC, em virtude do MEC, na atual edição do programa, não arcar
com as bolsas, diferentemente de anos anteriores.
Contando com o alto espírito de compreensão dessa edilidade, já tantas
vezes demonstrado, antecipo os agradecimentos.
Respeitosamente,
refeito de Rio Pomba
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Ofício n.º 0279/2018/GAB
Rio Pomba, 16 de maio de 2018.
Exmo. Sr.
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
o Projeto de Lei Projeto de Lei autoriza a concessão de bolsas de estudo a participantes
do programa pacto nacional pela alfabetização na idade certa.
Portando, requeiro, que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
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eito Municipal
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