MUNICÍPIO DE Ed os
é RIO POMBA e
PROJETO DE LEIN.º 4125 pois
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração
federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de
Minas Gerais, nos termos da minuta que integra a presente Lei, com fundamento no art. 241 da
Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007. para o fim de estabelecer
colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
$1º O Poder Executivo. por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput. delegará ao
Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art.8º da Lei nº 11.445/2007.
82º O Convênio de Cooperação. a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30
(trinta) anos. prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica
integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo de transferir. em
regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário, estando dispensado de processo licitatório. nos termos do inciso XXVI.
do art.24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
81º O Contrato. a que se refere o caput. será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos.
contados da data de sua assinatura. podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
82º Extinto o Contrato de Programa. deverá ser apurado o valor da indenização eventualmente
devida à COPASA MG em virtude dos investimentos realizados no Município e não amortizados
no decorrer da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
de Rio Pomba
15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www. riopomba.mg
DR onciro dé PS
!8S/ RIO POMBA No
Art. 3º A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário prestados no Município será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG. criada
pela Lei Estadual nº 18309/2009.
Art. 4º O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o
Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos do art.13, $4º da Lei Federal nº
11.107/2005.
Art. 5º As disposições contempladas nos arts. 1º, 2º e 3º desta lei visam a integração dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual de
saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas
respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I. | captação, adução e tratamento de água bruta;
IH. adução, reservação e distribuição de água tratada; e
HI. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6º0 Convênio de Cooperação. a que se refere o art. 1º desta lei, deverá estabelecer:
É. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação,
fiscalização e prestação delegadas;
H. os direitos e obrigações do Município;
HI. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário disponíveis e seu proprietário e/ou possuidor a qualquer título
sujeitar-se-á ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso
desses serviços.
icípio de Rio Pomba
: 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32)
''S/ RIO POMBA em
$1º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput. o proprietário da edificação
urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:
I. multa diária no valor de 02 Unidades Fiscais do Município;
II. intervenção do imóvel.
82º Caberá ao Município notificar o proprietário da edificação urbana, por meio de carta postal.
com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido
no caput.
83º A sanção prevista no Artigo 7º, parágrafo primeiro. inciso II, será aplicada quando restar
constatado pelo Município a realização de captação de água ou disposição de esgoto de modo
inadequado.
$4º Na hipótese de intervenção. o Município deverá adotar todas as providências objetivando
regularizar a situação do imóvel, devendo o custo correspondente ser cobrado do proprietário.
$5º O Município. por meio de Decreto editado por seu Poder Executivo, regulamentará o presente
artigo. garantindo aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 18 de junho 2018:
E,
. Marcos Paseoalino
Prefeito de Rio Pomba
car DE 7 etiinço AÇÃO
À omsemeam meram
pio de Rio coma
aut Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-15
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'EN/ RIO POMBA 50
MENSAGEM
Honrados Edis!
Valho-me do ensejo para encaminhar a essa augusta e colenda Câmara de
Vereadores. Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação
com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização.
regulação. fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, para ser apreciado e votado nessa Casa, em CARÁTER DE
URGÊNCIA, respeitada. evidentemente, a decisão soberana que é inerente a esse Poder
Legislativo.
O abastecimento de água, esgotamento sanitário, certamente, são serviços públicos
que fazem parte do cotidiano de todos os habitantes de uma cidade e dos quais não se pode mais
prescindir. com vistas a garantir melhores condições de saúde para as pessoas. evitando a
contaminação e proliferação de doenças, bem como garantir a preservação do meio ambiente.
Nesse sentido, a Lei nº 11.445/07, Lei Nacional do Saneamento Básico. fixou as
diretrizes e elegeu como princípios fundamentais de saneamento a universalização do acesso. a
integralidade, a eficiência e a sustentabilidade econômica dos serviços. além do controle social. e
atribuiu aos municípios a responsabilidade pela condução de todo o processo de formulação e
implantação da política de saneamento em seu território. impondo-lhes o dever de planejar.
MICID
MUNICÍPIO DE PS
:Sy RIO POMBA Em
estabelecer objetivos e metas para a consecução destes princípios fundamentais, de forma a pensar
soluções criteriosas e realísticas para atender às demandas dos munícipes.
Destaque-se que o Plano aqui apresentado, foi encaminhado após reuniões, estudos
e discussões. fruto das gestões democráticas.
Saliente-se, ainda, que Ministério Público Estadual interpôs ação Civil
Pública(autos numeração única: 0026214-10.2016.8.13.0558 ) em face do Município de Rio
Pomba, objetivando a devida coleta e tratamento do esgoto.
Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à apreciação
de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que é um marco no desenvolvimento de políticas
públicas de saneamento no Município de Rio Pomba com vistas à assegurar melhores condições
de vida à população. atendendo às diretrizes da Lei Nacional e dada a relevância da matéria solicito
que faça tramitar a presente proposta sob o regime de urgência previsto no artigo 43 da Lei
Orgânica do Município.
Na oportunidade. renovo a Vossa Excelência e. por seu intermédio. aos seus ilustres
pares. a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente.
Marcos Pascoatino
Prefeito de Rio Pomba
Rio Pomba
| Centro | Rio Pomba - MG |
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EM município De Pi
!S/ RIO POMBA e
Oficio n.º 0351/2018/GAB
Rio Pomba, 18 de junho de 2018.
Exmo. Sr.
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis. o Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de
Minas Gerais. para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização. regulação.
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Portando. requeiro que seja discutido. votado e aprovado pelos nobres edis.
respeitado, obviamente. o juízo político de cada membro dessa Casa, requerendo que o Projeto
seja apreciado e votado em CARÁTER DE URGÊNCIA.
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Marcos Pascoalino Soy
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Prefeito de Rio-Pómba E EE O
Município de Rio Pomba
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Companhia de Saneamento de Minas Gerais
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CONTRATO DE PROGRAMA
CONTRATO DE PROGRAMA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXX - MG E A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NOS TERMOS
DO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO No. XX
DE XX DE XXXXXXXXX DE 20XX.
Nos termos do estabelecido no Convênio de Cooperação firmado pelo Estado de
Minas Gerais e o Município de XXXXXXXXXXX - MG, em XX de XXXXXXXXX de
20XX, o Município de XXXXXXXXXX - MG, neste ato representado por seu Prefeito,
XXXXXXXXXX, autorizado pela Lei Municipal nº XXXXXXX, de XX de XXXXX de
20XX, doravante denominado MUNICÍPIO, e a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, sociedade de economia mista, com sede na Rua Mar de
Espanha nº 525, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.281.106/0001-03,
neste ato representada, na forma de seu Estatuto, por sua Diretora Presidente, Sinara
Inácio Meireles Chenna, e por seu Diretor de Operação XXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada COPASA, celebram o presente
CONTRATO DE PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, com dispensa de
licitação, nos termos inciso XXVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e do artigo 13
da Lei Federal nº 11.107/2005, em conformidade com as cláusulas e condições a
seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto
O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede municipal de XXXXX,
conforme autorizado pela Lei Municipal nº XXXXX.
Parágrafo Primeiro: A prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á de
forma a cumprir o estabelecido no anexo denominado “Metas de Atendimento e
Qualidade dos Serviços”, que é parte integrante do presente CONTRATO, e inclui as
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COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
atividades de implantação e operação das seguintes unidades dos sistemas:
a) captação, adução e tratamento de água bruta;
b) adução, reservação e distribuição de água tratada;
c) ligações, coleta e transporte de esgotos sanitários;
d) tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Parágrafo Segundo: Os serviços mencionados no caput desta Cláusula serão
prestados pela COPASA, com exclusividade, que poderá exercer suas atividades
direta ou indiretamente e, ainda, por meio de Parcerias Público Privadas - PPP's, na
modalidade administrativa, com fulcro na Lei 11.079/2004.
Parágrafo Terceiro: A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário prestados no MUNICÍPIO será realizada pela Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais - ARSAE MG, criada pela Lei Estadual nº 18.309/2009.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do prazo
O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados a partir da
data de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro: A vigência contratual poderá ser prorrogada por acordo entre as
partes, mediante nova autorização legislativa e desde que fixadas, se for o caso, novas
condições compatíveis com o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo Segundo: A COPASA notificará o MUNICÍPIO, com no máximo 03 (três)
anos de antecedência, antes do vencimento do presente instrumento.
Parágrafo Terceiro: A parte que não se interessar pela renovação deverá notificar a
outra, com antecedência mínima de 02 (dois) anos do advento do termo contratual,
para que se possa viabilizar a assunção dos serviços pelo poder concedente, sem
interrupção de sua continuidade, minimizando os transtornos à população decorrentes
da transição.
Parágrafo Quarto: A falta de notificação dentro do prazo estipulado no parágrafo
anterior pelo MUNICÍPIO, não implicará em renovação automática do CONTRATO.
Parágrafo Quinto: Quando da notificação referida nos parágrafos segundo e terceiro,
a COPASA deverá disponibilizar ao MUNICÍPIO o cálculo e todas as demais
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Belo Horizonte - MG 300 - Fax: 31 3250-1298
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2 one: 31
copas:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais
|
informações concernentes à indenização, nos termos do que dispõe a Cláusula Décima
Sexta.
Parágrafo Sexto: Cópia da notificação e do valor da indenização a que se refere os
parágrafos terceiro e quinto deverá ser encaminhada à ARSAE MG.
Parágrafo Sétimo: A COPASA deverá iniciar a operação dos serviços de
da data de assinatura deste CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da prestação dos serviços
A COPASA, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO, prestará serviço
adequado, assim entendido aquele prestado em condições efetivas de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade
tarifária, de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de
Cooperação e no anexo denominado “Metas de Atendimento e Qualidade dos
Serviços”.
Parágrafo Primeiro: Não se caracteriza como descontinuidade a interrupção do
serviço pela COPASA após prévio aviso, ou em situações de emergência ou
contingência, nas seguintes hipóteses:
a) razões de segurança nas instalações ou de ordem técnica, que coloquem em risco
a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico
b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza
nas instalações ou na infraestrutura componente do serviço, mediante interrupções
programadas;
c) realização de serviços de manutenção e de adequação dos sistemas, visando
atendimento do crescimento vegetativo;
d) manipulação indevida, por parte do usuário, de qualquer tubulação, medidor ou
outra instalação da COPASA;
e) após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima
de (30) trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:
| - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida; ou
Il - inadimplemento do usuário;
Rua Mar de Es]
Belo Horizont
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
f) declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento
de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade
dos mesmos, pela autoridade responsável pela gestão dos mesmos;
9) caso fortuito ou força maior.
=
) revenda ou abastecimento de água a terceiros.
Parágrafo Segundo: A COPASA, a seu critério, poderá realizar interrupção motivada
dos serviços por razões de ordem técnica, devendo comunicar previamente ao
MUNICÍPIO e aos usuários, ressalvados os casos de iminente ameaça ou
comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, definidos exclusivamente
pela prestadora. A COPASA, na comunicação aos usuários, poderá utilizar-se de
meios de comunicação em massa.
Parágrafo Terceiro: A COPASA deverá, nas hipóteses do Parágrafo Primeiro, adotar
as providências cabíveis e necessárias para minimizar a interrupção do serviço.
Parágrafo Quarto: A COPASA poderá se recusar a executar os serviços, ou
interrompê-los, sempre que considerar a instalação predial, ou parte dela, insegura,
inadequada ou não apropriada a recebê-los, ou quando a mesma interferir com a
continuidade ou qualidade do serviço.
Parágrafo Quinto: A COPASA, de acordo com as normas dos órgãos de controle e
fiscalização, poderá exigir que o usuário realize, às suas próprias expensas, o pré-
tratamento dos efluentes considerados incompatíveis com o sistema de esgotamento
sanitário existente.
Parágrafo Sexto: A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de
internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de
tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de
manutenção da saúde das pessoas atingidas.
CLÁUSULA QUARTA: Do regime de remuneração dos serviços
Será tarifário o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Parágrafo Primeiro: As tarifas, sem prejuízo de procedimento de revisão, serão
reajustadas anualmente, mediante instrumento normativo adequado editado pela
Rua Mar de
Belo Horizonte - MC
copasa(
Companhia de Saneamento de Minas Gerais
|
ARSAE MG, em valores que assegurem a cobertura das despesas de exploração, a
provisão para devedores, a amortização de investimentos, tributos, a remuneração dos
investimentos reconhecidos, a reposição inflacionária, a variação de custos não
administráveis, tais como, energia elétrica, produtos químicos, combustíveis, tributos e
eventuais variações nas condições econômico-financeira da prestação dos serviços.
Parágrafo Segundo: As disposições deste CONTRATO aplicam-se às ligações de
água e de esgoto existentes na data de sua entrada em vigor, bem como às que vierem
a ser implantadas ou cadastradas posteriormente.
Parágrafo Terceiro: Os serviços de esgotamento sanitário compreendem as fases
definidas nas alíneas “c” e “d” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira deste
CONTRATO. A cobrança da tarifa se dará de forma integral ou reduzida de acordo com
os serviços efetivamente prestados, em conformidade com a Resolução Normativa da
ARSAE MG.
Parágrafo Quarto: Após a implantação e operação dos serviços previstos na alinea “d
do Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira deste CONTRATO a tarifa pelo serviço de
esgotamento sanitário será cobrada de forma integral.
CLÁUSULA QUINTA: Das obrigações e direitos da COPASA
1. São obrigações da COPASA:
a) prestar serviços de acordo com as condições e os padrões estabelecidos na
legislação pertinente e no respectivo instrumento de delegação, em especial quanto
aos padrões de qualidade, à conservação dos bens consignados para a prestação,
à universalização do atendimento e à eficiência dos custos;
b) elaborar e apresentar à ARSAE MG Plano de Exploração dos Serviços, definindo
as estratégias de operação, a previsão das expansões e os recursos previstos para
investimento, em conformidade com a Resolução da citada Agência;
c) realizar os investimentos necessários à execução dos planos de expansão, à
manutenção dos sistemas e à melhoria da qualidade da prestação dos serviços,
nos termos da legislação aplicável;
d) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, bem como fiscalizar a implantação
das obras de expansão de serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário oriundos de parcelamento de solo, de loteamentos e empreendimentos
imobiliários, de qualquer natureza, de responsabilidade de empreendedores;
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300 - Fax: 31 3250-1298
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
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refazer obra de sua responsabilidade julgada defeituosa ou em desacordo com o
projeto básico ou executivo, desde que comprovado por laudo técnico
independente, ficando-lhe assegurado o amplo direito de defesa e ao contraditório;
encaminhar para o MUNICÍPIO as informações contábeis que demonstrem,
separadamente, os custos e as receitas de cada serviço objeto deste instrumento
na forma do artigo 18 da Lei 11.445/07;
manter registro de todos os bens afetos à prestação dos serviços objeto deste
CONTRATO, de modo a permitir posterior avaliação e indenização:
indicar, motivadamente, ao MUNICÍPIO, as áreas e/ou os bens imóveis que
deverão ser declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, ou
instituídas como servidões administrativas, para atender à execução e conservação
dos serviços e obras objeto deste CONTRATO;
promover, na forma da legislação em vigor, desapropriações por necessidade ou
utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou direitos necessários às obras
de construção e expansão dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, correndo os ônus dessas desapropriações por sua conta:
responsabilizar-se por todos os custos, quando da transferência total ou parcial de
serviços e pessoal do MUNICÍPIO para a COPASA, essenciais à continuidade da
prestação dos serviços, observada a disposição prevista na Cláusula Sexta, item 1
alínea 'f”,
fornecer ao MUNICÍPIO listagem dos imóveis que não estejam interligados à rede
pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para os fins
previstos na Cláusula Sexta, item 1, alínea “k”.
informar e orientar os usuários e o MUNICÍPIO sobre os procedimentos a serem
adotados, em caso de situações de emergência, que ofereçam riscos à saúde
pública.
cumprir as ações do Plano de Contingência e Emergência em conformidade com o
estabelecido no Plano Municipal de Saneamento Básico;
resguardar o direito dos usuários à prestação adequada do serviço;
atender aos usuários em conformidade com padrões de sociabilidade e eficiência,
prestar-lhes as informações solicitadas e tomar as providências cabíveis no seu
âmbito de atuação;
oferecer, gratuitamente, serviço específico, por meio presencial e telefônico, e por
outro meio que se fizer necessário, para o eficiente e fácil atendimento das
reclamações dos usuários;
Rua Mar de Espanha, 525 - Bairro Santo Antônio
Belo Horizonte - MG - CEP ) - Fom JO = E
copasaúteop. br - ww copasa.com br
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Companhia de Saneamento de Minas Gerais
apresentar à ARSAE MG, na forma e na periodicidade definidas pela entidade,
relatório das reclamações dos usuários e manter os respectivos registros à
disposição da ARSAE MG;
cumprir as normas regulamentares emitidas pela ARSAE MG, inclusive quanto ao
atendimento ao usuário;
fornecer ao MUNICÍPIO o laudo de aprovação dos projetos de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário dos novos loteamentos;
encaminhar à ARSAE MG e ao MUNICÍPIO relatórios anuais de desempenho
econômico-financeiro e gerencial, e do ativo imobilizado constante do anexo
denominado “Relatório de Bens e Direitos”, que é parte integrante do presente
Contrato, de maneira a permitir uma adequada avaliação e fiscalização da evolução
do objeto contratual, e garantir o seu efetivo equilíbrio econômico-financeiro.
disponibilizar, para consulta e fiscalização do MUNICÍPIO e da ARSAE MG, a
documentação técnica relacionada com as obras referentes a este Contrato
cientificar o MUNICÍPIO e usuários quanto ao início de cobrança decorrente da
assunção de novo serviço, sobretudo sobre a data de início, acréscimo percentual
tarifário e número de economias afetadas, nos termos da regulamentação
especifica da ARSAE MG;
informar anualmente ao MUNICÍPIO, o valor presente da indenização devida
referente aos investimentos não amortizados;
colaborar com o MUNICÍPIO na revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
adotar os indicadores constantes do denominado Anexo VI, bem como os
indicadores e metas que vierem a ser estabelecidos pela ARSAE MG em resolução
específica;
notificar o MUNICÍPIO acerca da extinção deste instrumento, nos termos da
Cláusula Segunda.
Parágrafo Primeiro: a COPASA deverá apresentar ao MUNICÍPIO as informações
referentes à utilização e evolução dos indicadores previstos contratualmente.
2. São direitos da COPASA:
a)
praticar tarifas e preços conforme instrumento normativo da ARSAE MG, pela
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e
Ru
Belo Horizonte
COPA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
b)
d)
9)
h)
ainda por outros serviços relacionados com os seus objetivos;
cobrar dos usuários pela prestação dos serviços, aplicando aos inadimplentes as
sanções cabíveis relativas a todos os débitos vencidos e não pagos, incluindo-os
em contas subsequentes de consumo mensal ou emitindo extratos de cobrança ou
documentos de arrecadação para pagamento imediato, acrescidos dos encargos
financeiros legais;
auferir receitas decorrentes de fontes alternativas, complementares, acessórias ou
de projetos associados, consoante o artigo 11 da Lei Federal nº 8.987/95;
receber do MUNICÍPIO, mediante cessão a título gratuito, o uso de bens imóveis de
propriedade do mesmo, para instalações operacionais, bem como todas as
servidões administrativas e de passagem já instituídas e que vierem a ser
instituídas, sem qualquer ônus e pelo prazo em que vigorar este CONTRATO,
excetuando-se os bens imóveis previstos na alínea “c” da Cláusula Décima Terceira
deste instrumento;
utilizar sem ôÔnus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio
municipal;
examinar e aprovar, se for o caso, os projetos relativos a abastecimento de água e
ao esgotamento sanitário em novos loteamentos, como condição prévia para o
parcelamento e/ou urbanização da área loteada, sendo do empreendedor o ônus
para a elaboração dos referidos projetos, bem como da implantação das obras dos
sistemas de água e de esgotamento sanitário;
exigir, a cargo exclusivo dos usuários, a realização de pré-tratamento dos efluentes
considerados incompatíveis com o sistema sanitário da COPASA, de acordo com
as normas dos órgãos de controle e fiscalização no âmbito de suas competências;
alterar a classificação do imóvel sempre que o mesmo apresentar atividades
diversas da originalmente cadastrada;
incorporar ao seu patrimônio os ativos referentes aos sistemas de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário implantados pelos empreendedores em
parcelamentos de solo, loteamentos e empreendimentos imobiliários de qualquer
natureza, até a efetiva reversão ao MUNICÍPIO, sem ônus para o mesmo, quando
do encerramento deste CONTRATO. Esses bens não comporão a base de ativos
regulatórios, para fins tarifários, por não representarem investimentos realizados
pela COPASA.
Rua M
Belo Horizonte - MC
copasa à e
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
Parágrafo Primeiro. Quaisquer alterações de direitos que provoquem inviabilidade
técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados,
em especial alterações advindas das revisões periódicas do Plano Municipal de
Saneamento Básico, só terão validade após a revisão e alteração formal dos termos
contratuais, ficando, sempre, garantido à COPASA o direito de cumprir as cláusulas
nos moldes originalmente estabelecidos.
Parágrafo Segundo. Nos casos em que COPASA for impedida de executar as metas
e objetivos previstos neste CONTRATO por culpa de terceiros, a mesma poderá opor
ao MUNICÍPIO e à ARSAE MG exceções ou meios de defesa como causa justificadora
de sua não execução, caso em que serão considerados prorrogados os respectivos
prazos.
CLÁUSULA SEXTA - Das obrigações e direitos do MUNICÍPIO
1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) manifestar a não concordância na continuidade deste CONTRATO 02 (dois) anos
antes do término do prazo contratual, se for o caso;
b) comunicar, fundamentada e formalmente à ARSAE MG, a ocorrência de qualquer
desconformidade técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de
atendimento aos usuários, na prestação dos serviços pela COPASA;
c) declarar, em até 30 (trinta) dias após o pedido da COPASA, por meio de Decreto, a
necessidade ou utilidade pública das áreas necessárias às obras de implantação e
expansão dos serviços; instituir servidões administrativas; propor limitações
administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e
conservação de obras e serviços vinculados à prestação dos serviços públicos,
objeto deste CONTRATO;
d) ceder à COPASA, a título gratuito e devidamente regularizadas, as servidóes de
passagem existentes, bem como o uso de bens imóveis públicos que serão afetos
à prestação dos serviços, pelo prazo em que vigorar o Convênio de Cooperação e
o presente CONTRATO;
e) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema de esgotamento
sanitário;
f) responsabilizar-se subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação descrita na
un.
Cláusula Quinta, item 1, alínea “j”;
g) informar ao empreendedor, que as diretrizes básicas para elaboração dos projetos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para novos loteamentos
Rua Mar de Espanha, 525 - Bairro
Belo Horizonte - MG - CEP: 30330-270 - Fone
copasaicopasa.com.br - www
Antônio
- Fax: 31 3250-1298
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
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devem ser obtidas junto à COPASA, bem como que, os custos para sua
implantação correrão às expensas dos empreendedores;
encaminhar à COPASA, para análise e aprovação, se for o caso, os projetos
relativos à implantação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário em novos loteamentos, em até 30 (trinta) dias da data do recebimento dos
projetos;
repassar à COPASA os recursos financeiros necessários para as alterações nas
redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sempre que
lhe convier alterar os alinhamentos, perfis e nivelamentos de quaisquer logradouros
públicos;
apresentar projetos, bem como executar as obras de infra-estrutura necessárias ao
tratamento de fundos de vale, quando identificada que a falta das mesmas
impossibilita a realização das obras de saneamento, permitindo, assim, que a
COPASA possa cumprir sua obrigação de implantação do sistema de esgotamento
sanitário;
impor as sanções previstas em lei para os casos em que não se observar a
determinação de conexão à rede pública de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
2. São direitos do MUNICÍPIO:
a)
b)
c)
d)
exigir da COPASA o cumprimento das metas constantes do anexo denominado
“Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, em conformidade com o Plano
Municipal de Saneamento Básico;
receber anualmente da COPASA informação sobre o valor da indenização devida,
referente aos investimentos não amortizados;
Acompanhar a evolução do objeto contratual, bem como as alterações no equilíbrio
econômico e financeiro das relações contratuais;
exigir que a COPASA refaça obras e serviços defeituosos ou em desacordo com
projetos básicos ou executivos, assegurando-se a observância do disposto na
Cláusula Quinta, item 1, alínea “e”;
receber prévia comunicação da COPASA sobre as obras de implantação e
manutenções que serão executadas em vias e logradouros públicos e que causem
efetivo impacto, ressalvados os casos de urgência e emergência;
receber da COPASA o laudo de aprovação dos projetos de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário dos novos loteamentos;
Rua Mar de Es;
Belo Horizonte - MG - CEF
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5 = Bairro Santo Amtônio
-270 - Fone: 31 3250-1300 - Fax: 31 3250-1298
om br - www.copasa com br
[COPASA | Companhia de Saneamento de Minas Gerais
g) ter acesso a toda documentação relacionada às obras referentes a este
CONTRATO, para consulta e fiscalização;
h) solicitar informações sobre a adoção de providências cabíveis pela COPASA
quando do recebimento de reclamações pelos usuários em decorrência da
prestação dos serviços;
i) implementar ações complementares que visem garantir a boa prestação dos
serviços pela COPASA;
CLÁUSULA SÉTIMA - Das obrigações e direitos comuns às partes
A COPASA e o MUNICÍPIO observarão o planejamento estadual e municipal
elaborados quando da celebração deste CONTRATO para os serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos termos do Convênio de
Cooperação celebrado entre o MUNICÍPIO e ESTADO com a interveniência da
COPASA e da ARSAE MG.
Parágrafo Primeiro: Cada parte deverá arcar com os ônus decorrentes de fatos
supervenientes que der causa, que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro na
prestação dos serviços delegados.
Parágrafo Segundo: Quando a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico
implicar na necessidade de adaptação das obrigações constantes do Anexo Ill deste
Contrato, as partes promoverão o devido aditamento contratual, promovendo a
adequação das responsabilidades das partes.
CLÁUSULA OITAVA -— Das obrigações e direitos dos usuários
Sem prejuízo do estabelecido na legislação e nos regulamentos aplicáveis, são
obrigações e direitos dos usuários:
1. São obrigações dos usuários:
a) pagar pontualmente as tarifas e preços cobrados pela COPASA pela prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como os
valores decorrentes da prestação das demais classes de serviços, sujeitando-se às
sanções previstas em caso de inadimplemento;
b) informar à COPASA qualquer alteração cadastral do imóvel;
c) manter em boas condições as instalações, infraestruturas e bens públicos afetos à
25 - Bairro San
70 - Fone: 3
Rua Mar de Espanh
Belo Horizonte - MG - 303
300 - Fax: 31 3250-1298
COPA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
d)
9)
h)
)
k)
1)
p)
a)
prestação dos serviços, bem como caixas d'água, tubulações e conexões em
condições de conservação, e ainda eliminar vazamentos nas instalações internas;
autorizar a entrada de prepostos da COPASA, devidamente credenciados, nos
imóveis que estejam ocupando, para que possam ser instalados equipamentos ou
realizados reparos necessários à adequada prestação dos serviços;
conectar-se à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em
prazo não superior a 90 (noventa) dias, contado de sua disponibilização, nos
termos do artigo 45 da Lei Federal 11.445/07 clc art. 6º, 82º e art. 11, $ 2º do
Decreto Federal nº 7.217/10;
comunicar fundamentada e formalmente às autoridades competentes os atos
ilícitos ou irregulares praticados pela COPASA na prestação dos serviços;
consultar a COPASA, anteriormente à instalação de tubulações internas, quanto ao
local do ponto de distribuição de água e de coleta de esgoto;
responsabilizar-se pelos danos causados em decorrência da má utilização dos
hidrômetros, instalações, redes e dos serviços colocados à sua disposição, bem
como da instalação indevida de qualquer equipamento nas redes disponíveis;
não lançar esgoto sanitário na rede de águas pluviais, nem águas pluviais e águas
de drenagem na rede de esgotamento sanitário;
atender às exigências da COPASA quanto à realização de pré-tratamento de
efluentes de esgoto, quando esses forem incompatíveis com o sistema sanitário
existente, em atendimento às normas dos órgãos de controle e fiscalização:
evitar o desperdício de água;
não realizar fornecimento de água mediante a extensão das instalações prediais, a
terceiros localizados em lote, imóvel ou terreno distintos, a não ser com autorização
expressa da COPASA;
não realizar intervenção nos ramais prediais de água ou esgoto ou nos sistemas
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
não realizar interconexão do ramal predial de ligação de água com rede de
abastecimento oriunda de fonte própria;
não realizar ligação clandestina aos sistemas públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, bem como derivação clandestina do ramal predial:
não religar serviços interrompidos à revelia do prestador de serviços;
não interligar instalações prediais internas de água de imóveis distintos, ou entre
dependências de um mesmo imóvel que possuam ligações distintas.
Rua Mar de Espanha, 325 - Bairro
Belo Horizonte - MG - CEP: 3 -270 - Fone: 3
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COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
2. São direitos dos usuários:
a) amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;
b) prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem
estar sujeitos;
c) acesso ao manual de prestação dos serviços e de atendimento ao usuário,
elaborado pela COPASA homologado pela ARSAE MG;
d) acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços;
e) receber serviços em condições adequadas;
f) comunicar fundamentada e formalmente às autoridades competentes, quaisquer
irregulares referentes aos serviços prestados de que tenham conhecimento;
9) receber resposta das autoridades competentes sobre requerimentos formulados
perante os mesmos.
CLÁUSULA NONA - Dos servidores municipais
O MUNICÍPIO colocará à disposição da COPASA, se for o caso, mediante sua
requisição, o pessoal essencial à continuidade dos serviços transferidos, por um prazo
de até 12 (doze) meses, a contar da data de início da operação dos serviços,
comprometendo-se a COPASA a reembolsar o MUNICÍPIO pelo valor total da
correspondente folha de pagamento, inclusive encargos sociais. A relação de emprego
durante este período, entretanto, permanecerá inalterada, isto é, vigente entre
MUNICÍPIO e servidores.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — ARSAE MG
A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário prestados no MUNICÍPIO serão realizadas pela Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais — ARSAE MG, observando-se as diretrizes da Lei Federal 11.445/2007, as
competências que lhe são atribuídas pela Lei Estadual nº 18.309/2009 e os termos do
Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o MUNICÍPIO,
com a interveniência da ARSAE MG.
Parágrafo Único: A ARSAE MG definirá em regulamento próprio o processo
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administrativo para aplicação das sanções em razão de infrações cometidas pelo
prestador em caso de descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas
pela ARSAE MG, bem como a dosimetria para o cálculo das multas, respeitados os
limites previstos na legislação específica e garantindo-se o contraditório e a ampla
defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da proteção ambiental e dos recursos hídricos
A COPASA se compromete a envidar esforços no intuito de implementar ações
voltadas para a proteção do meio ambiente, preservando os mananciais que sejam
utilizados para fornecimento de água necessários à prestação dos serviços objeto
deste Contrato, incluindo esses mananciais nos Programas de proteção e manutenção
implantados pela COPASA.
Parágrafo Primeiro: a COPASA é responsável pela obtenção das licenças ambientais
necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos
previstos neste CONTRATO e no Convênio de Cooperação, bem como das licenças
para outorgas de uso dos recursos hídricos.
Parágrafo Segundo: a COPASA poderá opor ao MUNICÍPIO e à
ARSAE MG exceções ou meios de defesa como causa justificadora do não
atendimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO, por conta da não-
liberação tempestiva de licenças ambientais ou outorgas de direito de uso de recursos
hídricos, por razões alheias à sua vontade, caso em que serão considerados
prorrogados os respectivos prazos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Das sanções administrativas
O descumprimento pelas partes de qualquer cláusula ou condição deste CONTRATO,
bem como de normas atinentes ao seu objeto, poderá ensejar, sem prejuízo do
disposto nas demais cláusulas, a aplicação de penalidades pela ARSAE MG.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Dos Bens Afetos à Concessão
São bens afetos à concessão os bens existentes e futuros integrantes do sistema de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do MUNICÍPIO, considerados como
necessários e vinculados ao adequado cumprimento do objeto da concessão e que
serão revertidos ao MUNICÍPIO, quando da extinção da concessão, conforme:
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Belo Horizonte - MG - CEP 2 one
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Antônio
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om.br
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d)
Os bens afetos à concessão construídos ou adquiridos pela COPASA reverterão
ao MUNICÍPIO nas condições estabelecidas neste CONTRATO livres e
desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos e em condições normais de
operacionalidade, conforme discriminado no denominado Anexo V “Relatório de
Bens e Direitos - A”:
Os ativos do MUNICÍPIO cedidos à COPASA a título gratuito, reverterão ao
MUNICÍPIO, ao final da concessão, sem ônus, conforme discriminados no
denominado Anexo V “Relatório de Bens e Direitos - B”;
Os bens e direitos pré-existentes a este CONTRATO, afetados e indispensáveis à
prestação dos serviços, serão usados e geridos pela COPASA, mediante
pagamento de indenização ao MUNICÍPIO, conforme discriminado no denominado
Anexo V “Relatório de Bens e Direitos - C”;
Os bens afetos à concessão não poderão ser alienados ou onerados pela
COPASA, por qualquer forma, sob pena de caducidade da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Da Reversão dos Bens Afetos à Concessão
Os bens afetos à concessão discriminados na cláusula anterior reverterão ao
MUNICÍPIO, conforme regras abaixo:
a)
b)
e)
d)
Até 06 (seis) meses antes da extinção da concessão, por advento do seu termo
contratual, a COPASA promoverá, se necessário, em conjunto com a equipe
técnica do MUNICÍPIO, manutenção preventiva nos equipamentos afetos à
concessão, objetivando assegurar o adequado funcionamento destes bens.
Na hipótese descrita no inciso anterior, será elaborado o “Termo de Reversão dos
Bens Afetos” com a indicação detalhada do seu estado de conservação, o qual
deverá ser assinado pelas partes;
Na hipótese de omissão do MUNICÍPIO em relação à realização da vistoria e/ou à
emissão do Termo de Reversão dos Bens Afetos acima citado, ter-se-ão como
recebidos os bens afetos à concessão pelo MUNICÍPIO no 30º (trigésimo) dia
seguinte à notificação a ele encaminhada pela COPASA nesse sentido;
Na hipótese de ocorrência do inciso Il da Cláusula Décima Quinta, a manutenção
preventiva nos equipamentos afetos à concessão, caso seja necessário, será
realizada em até 06 (seis) meses antes do vencimento do pagamento da última
parcela devida à COPASA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -— Da Extinção da Concessão
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copasacicopa
Antônio
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br
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
A extinção da concessão, obedecido o artigo 11, parágrafo 2º e artigo 13, parágrafo 6º,
da Lei Federal nº 11.107/2005, e demais disposições da Lei Federal nº 8987/1995
ocorrerá por:
Advento do termo contratual;
IH. | Encampação;
Hi. Caducidade;
Iv. Rescisão;
V. Anulação;
VI. Extinção da COPASA; e
VII. Acordo entre as partes.
Parágrafo Primeiro: Na extinção da concessão, todos os bens a ela afetos, recebidos,
construídos ou adquiridos pela COPASA, considerados bens afetos à concessão,
reverterão ao MUNICÍPIO, nas condições estabelecidas neste contrato ou por acordo
entre as partes, sobre o qual deverá ser dada ciência à ARSAE MG.
Parágrafo Segundo: A extinção deste contrato, em razão de descumprimento das
obrigações contratuais, pelas partes, somente ocorrerá após o devido procedimento
administrativo, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo Terceiro: No caso de rescisão motivada por denúncia da COPASA,
mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, os serviços prestados
pela mesma não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial
transitada em julgado.
Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO poderá declarar a caducidade deste Contrato,
respeitado o contraditório e ampla defesa, inclusive por indicação do Órgão Regulador.
Parágrafo Quinto: O MUNICÍPIO, para deflagrar o processo de encampação, deverá
ter autorização legislativa específica para tanto, nos termos do art. 37 da Lei nº
8.987/1995.
Parágrafo Sexto: O contrato continuará vigente, pelo prazo e condições nele
estipulados, mesmo quando extinto o convênio de cooperação que autorizou a gestão
associada de serviços públicos, conforme estabelecido no art.13, 84º da Lei Federal nº
11.107/2005.
Rua Mar
Belo Horizonte - MG -
copasaáec
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
Parágrafo Sétimo: Extinto o presente CONTRATO, a assunção dos serviços e a
reversão dos bens pelo MUNICÍPIO ocorrerão após o efetivo pagamento da
indenização devida, nos casos de extinção do Contrato previstos no inciso Il desta
Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Dos critérios de indenização
Os critérios de eventual indenização à COPASA, quando da extinção da
concessão,obedecerão as seguintes condições:
Il. No caso de extinção da concessão por advento do termo contratual, o pagamento
de eventual indenização de valores residuais de investimentos vinculados a bens
reversíveis, ainda não depreciados, que tenham sido realizados com capital próprio
da COPASA ou por meio de empréstimos ou financiamentos, ocorrerá em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas.
IH. No caso de extinção da concessão por encampação, o pagamento de eventual
indenização de valores residuais de investimentos vinculados a bens reversíveis,
ainda não depreciados, que tenham sido realizados com capital próprio da
COPASA ou por meio de empréstimos ou financiamentos, ocorrerá em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas.
Ill. Nos casos de extinção da concessão por caducidade, rescisão, anulação, extinção
da COPASA e acordo entre as partes, o pagamento de eventual indenização de
valores residuais de investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
depreciados, que tenham sido realizados com capital próprio da COPASA ou por
meio de empréstimos ou financiamentos, será realizado em 4 (quatro) parcelas
anuais, iguais e sucessivas, sendo certo que a primeira parcela será paga até o
último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão.
Parágrafo Primeiro: Os valores de indenizações referidas nos incisos anteriores serão
atualizados monetariamente até a data dos efetivos pagamentos, de acordo com a
variação do “Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA” ou por outro que
venha substituí-lo.
Parágrafo Segundo: Sobre os valores de indenizações atualizados monetariamente,
incidirão juros, limitados a 1% ao mês.
Parágrafo Terceiro: Quando devida a indenização, o MUNICÍPIO oferecerá garantias
Rua Mar de Espanha.
Belo Horizonte - MG - CEP: 3
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- Bairro Santo Antônio
- Fone: 31 3250-1300 - Fax: 31 3250-1298
nbr
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
reais visando assegurar o respectivo pagamento.
Parágrafo Quarto: Ocorrendo a extinção da concessão, os bens transferidos pelo
MUNICÍPIO à COPASA, em regime de cessão a título gratuito, reverterão ao mesmo,
sem ônus.
Parágrafo Quinto: A critério do MUNICÍPIO, a COPASA poderá manter-se na
prestação de serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário até o
pagamento da última parcela da indenização devida à COPASA a título de indenização
dos valores residuais de investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
depreciados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da arbitragem
Os conflitos decorrentes da execução ou extinção deste CONTRATO, não
solucionados amigavelmente, poderão ser resolvidos por arbitragem, mediante eleição
do árbitro pelas partes.
Parágrafo Primeiro: a submissão da questão à arbitragem não exonera as partes do
pontual e tempestivo cumprimento das disposições deste CONTRATO, e tampouco
permite a interrupção ou retomada dos serviços, que deverão continuar a ser prestados
nos termos contratuais em vigor à data da submissão da questão, assim
permanecendo até que uma decisão final seja proferida.
Parágrafo Segundo: A parte interessada em instaurar a arbitragem deverá comunicar
à outra parte e indicar a matéria que será objeto da arbitragem, com o detalhamento do
objeto da controvérsia.
Parágrafo Terceiro: A arbitragem será conduzida por 1 (um) árbitro, indicado pelo
órgão competente da Câmara de Arbitragem após o recebimento da Solicitação de
Arbitragem, de acordo com o Regulamento da Câmara de Arbitragem — (CAMARB —
Câmara de Arbitragem Empresarial — Brasil).
Parágrafo Quarto: A sentença arbitral será definitiva e obrigatória para as partes
envolvidas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Da publicação e do registro
No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do presente CONTRATO
Rua Mar de T
Belo Horizonte - MG - CEF
copasacicop
tónio
1300 - Fax: 31 3250-1298
com br - www un. br
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
MUNICÍPIO providenciará sua publicação na imprensa oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - do foro
Sem prejuizo da validade da Cláusula Décima Sétima, a COPASA e o MUNICÍPIO
elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Comarca de , para nele serem
resolvidas todas as questões judiciais derivadas deste CONTRATO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Das disposições gerais
Integram o presente instrumento os seguintes documentos:
Anexo | - Convênio de Cooperação;
Anexo Il - Plano Municipal de Saneamento Básico;
Anexo Ill - Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços;
Anexo IV - Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos
serviços, nos termos do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Anexo V - Relatório de Bens e Direitos;
Anexo VI - Indicadores de Desempenho.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em três vias, de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
, de de 20 .
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX
PREFEITO MUNICIPAL DE xxxxxxxxxxxxxxx
Sinara Inácio Meireles Chenna
DIRETORA PRESIDENTE -COPASA
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR DE OPERAÇÃO xxxxxxxxxx - COPASA
Testemunhas:
Nome: Nome:
Rua Mar de
Belo Horizonte - MG - CI 7
copasait copasa.com br - www-copasa-com.bt
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
cer CPF:
Rua Mar de Espanha, 525 - Bairro Santo Antônio
Belo Horizonte - MG - CEP: 303% - Fone: 31 1300 - Fax: 31 3250-1298
copasaii copasa.com br - www. um. br
CONSIDERANDO:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX - MG E O ESTADO
DE MINAS GERAIS, COM INTERVENIÊNCIA DA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
ARSAE/MG E DA COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE MINAS GERAIS - COPASA MG, PARA O FIM DE
ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA
ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
a competência comum do Estado de Minas Gerais e do
Município de XXXXXXXXXX para a promoção de programas de
melhorias das condições de saneamento básico, conforme
disposto no art.23, IX da Constituição da República de 1988 e
no art.11, IX da Constituição do Estado de Minas Gerais de
1989;
que na formulação de políticas de saneamento básico, assim
como em sua execução, é imprescindível a participação do
Sistema Único de Saúde - SUS, do qual fazem parte órgãos e
instituições públicas do Estado de Minas Gerais e do Município
de XXXXXXXXXXX (art.200, IV, da CR/1988, art.4º da Lei
Federal nº 8.080/1990, art.186, parágrafo único, inciso | e
art.190, IV da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989);
as seguintes disposições legais: art. 241 da Constituição da
República de 1988; art.14, 812 e art.181, Il, da Constituição do
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Estado de Minas Gerais de 1989; art.8º da Lei Federal nº
11.445/2007; art.13 da Lei Federal nº 11.107/2005; art.4º, Il e
art.5º da Lei Estadual nº 11.720/1994,
O Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Governador XXXXXX,
doravante denominado ESTADO, e o Município de XXXXXXXXXX - MG, neste ato
representado por seu Prefeito XXXXXXXXXX, autorizado pela Lei Municipal nº
XXXXX, de XX de XXXXXXXX de 20XX, doravante denominado MUNICÍPIO, com
interveniência da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, com sede na
Rod. Pref. Américo Gianetti, 4001, Ed. Gerais, Belo Horizonte, neste ato
representada por seu Diretor Geral, XXXXXX, e da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG, sociedade de economia mista, com sede na Rua Mar
de Espanha nº 525, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.281.106/0001-
03, neste ato representada, na forma de seu Estatuto, por sua Diretora Presidente,
Doutora Sinara Inácio Meireles Chenna, e por seu Diretor de Operação XXXXXXXXX,
Doutor XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada COPASA MG, resolvem celebrar o
presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto
O presente Convênio de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os
partícipes para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Parágrafo Único. No intuito de viabilizar a execução do objeto deste convênio, o
MUNICÍPIO delega ao ESTADO, pelo prazo de duração deste instrumento, a
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art.8º da Lei nº
11.445/2007, se reservando, quanto à fiscalização, naquilo que não conflitar com as
atribuições da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
rviços públicos municipais de abastecimento de
que refere o presente Convênio de Cooperação,
olítica Estadual e Municipal de Saneamento e as
2' e Municipal de Saneamento.
os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
o MUNICÍPIO serão realizadas pela Agência Reguladora de
ARSAE MG observando-se as diretrizes da Lei Federal 11.445/2007 e as
são atribuídas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 18.309/2009.
Dentre as principais atribuições conferidas à ARSAE MG,
a estate ecer normas, procedimentos e padrões de ordem técnica, econômica,
contzd e social visando assegurar a eficiência na prestação dos serviços e
odicidade tarifária;
definir regras para a fixação, o reajuste e a revisão das tarifas e preços
cub'icos aplicáveis ao contrato;
fscalizar o cumprimento da regulamentação estabelecida pela ARSAE MG e
ia legislação específica relativa ao abastecimento de água e ao esgotamento
sanitário;
d. aplicar sanções em função de infrações cometidas pelo prestador em caso de
descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela ARSAE MG.
Parágrafo Segundo: A ARSAE MG definirá em regulamento próprio o processo
administrativo para aplicação das sanções previstas na alínea “d”, bem como a
dosimetria para o cálculo das multas, respeitados os limites previstos na legislação
específica e garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA QUARTA: Da prestação dos serviços
Fica acordado pelos Convenentes que a prestação dos serviços públicos objeto deste
Convênio de Cooperação será executada pela COPASA MG, sociedade de economia
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
mista integrante da Administração pública Indireta do Estado de Minas Gerais,
devendo, para tanto, ser celebrado Contrato de Programa entre a Companhia e o
MUNICÍPIO, nos termos do art.10 da Lei nº 11.445/2007, do art.13 da Lei Federal nº
11.107/2005 e, no que couber, da Lei Municipal nº XXXXXXX, contendo, citado
instrumento, obrigatoriamente, mecanismos que garantam a transparência de sua
gestão operacional, econômica e financeira.
Parágrafo Primeiro. O MUNICÍPIO, antes de celebrado o Contrato de Programa,
deverá editar Plano Municipal de Saneamento, nos moldes do
art.19 da Lei Federal nº 11.445/2007, devendo, para tanto, observar as diretrizes
estabelecidas na Politica Estadual de Saneamento e no Plano Estadual de
Saneamento.
Parágrafo Segundo: o Contrato de Programa, a ser celebrado pelo prazo de 30
(trinta) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes mediante
autorização legislativa, incluirá as atividades de implantação e/ou operação das
seguintes unidades dos sistemas:
1. captação, adução e tratamento de água bruta
2. adução, reservação e distribuição de água tratada
3. ligações, coleta e transporte de esgotos sanitários;
4. tratamento e disposição final de esgotos sanitários
Parágrafo Terceiro: a prestação dos serviços indicados no caput pressupõe e
depende do cumprimento, por parte do MUNICÍPIO, do ESTADO e da COPASA MG,
das obrigações estipuladas neste Convênio de Cooperação e no Contrato de
Programa.
Parágrafo Quarto: a COPASA MG implementará as ações necessárias para o
cumprimento das metas anuais fixadas no Contrato de Programa, objetivando a
progressiva expansão dos serviços, a melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento
da salubridade ambiental no município.
CLÁUSULA QUINTA: Das obrigações do MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO obriga-se a:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
icitação, com fincas no artigo 24, XXVI, da Lei
grama com a COPASA MG, observado, naquilo que
ei Federal nº 11.445/2007, o art. 13 da Lei Federal nº
Lei Municipal nº XXXXXXXX;
ornecer = COPASA MG todas as informações referentes aos serviços de
e agua e de esgotamento sanitário já existentes, quando da
bdorar com a COPASA MG, sempre que solicitado, no estabelecimento e
a revisão das metas previstas no Contrato de Programa;
dorar com a COPASA MG, sempre que solicitado, no acompanhamento e
ão co cumprimento das metas previstas no Contrato de Programa;
reaizar, de comum acordo com a COPASA MG, os investimentos necessários
ando o MUNICÍPIO pretender antecipar metas previstas no Contrato de
rograma e ou para atender demandas não previstas no mesmo, de maneira a
ar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação de
erviços
declarar, em caráter de urgência, como de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, bens imóveis
ocalizados no MUNICÍPIO, necessários à prestação dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de
bens imóveis, com a finalidade de assegurar a adequada prestação de
serviços e a realização e conservação de obras vinculadas à prestação de
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
. ceder à COPASA MG as servidões de passagem em áreas de sua
propriedade, a título gratuito, pelo prazo em que vigorar o Contrato de
Programa.
regulamentar, até a assinatura do Contrato de Programa, mediante Decreto, a
obrigatoriedade prevista no artigo 45 da Lei Federal
nº 11.445/2007, visando garantir a viabilidade econômico-financeira da
prestação dos serviços, descrita no art. 11 da Lei Federal supracitada.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SEXTA: das obrigações do ESTADO
O ESTADO obriga-se a:
dis
realizar as revisões que se fizerem necessárias na Política Estadual de
Saneamento e no Plano Estadual de Saneamento, de maneira a garantir uma
adequada prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário;
fornecer, por intermédio da COPASA MG, mediante solicitação formal e
motivada do MUNICÍPIO, as informações e dados disponíveis acerca do
planejamento dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário;
disponibilizar os recursos institucionais, técnicos e financeiros que forem
necessários para o desenvolvimento das funções de organização, regulação,
fiscalização, implantação e operação dos serviços de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário;
promover a coordenação das ações de organização, regulação, fiscalização,
implantação e operação dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário com aquela relacionada à exploração sustentada dos
recursos hídricos, à proteção do meio ambiente, à preservação da saúde
pública e à defesa do usuário.
CLÁUSULA SÉTIMA: Das obrigações comuns
O ESTADO, o MUNICÍPIO e a COPASA MG obrigam-se a:
1.
contribuir para a boa qualidade da prestação dos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário e para o aumento da sua eficiência;
cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Convênio de Cooperação,
da legislação vigente e da regulamentação aplicável;
- desenvolver ações que estimulem a utilização racional da água, com o
objetivo de viabilizar políticas de exploração sustentada dos recursos hídricos
e de proteção ao meio ambiente;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
formações e documentos relativos às redes,
e ecuipamentos utilizados na prestação dos serviços de
e de esgotamento sanitário;
5. promover 2 articulação com os órgãos reguladores de setores relacionados
com o sensamento basico em particular. aqueles responsáveis pela
reservação ce saude pública, e pelo ordenamento urbano.
CLÁUSULA OITAVA: Da vigência
prorrogado por acordo entre as partes.
CLÁUSULA NONA: Do encerramento do Convênio de Cooperação
D encerramento ceste Convênio de Cooperação dar-se-á pelo término de seu período
de vcércs cc unto-se eventuais prorrogações de prazo, ou de comum acordo
Permanecerá vigente, contudo, o Contrato de Programa
frm=00 em cecorrência deste Convênio de Cooperação, pelo prazo e condições nele
esto. 2005 conforme estabelecido no art.13, 84º da Lei Federal nº 11.107/2005.
CLAUSULA DÉCIMA: Da denúncia e da rescisão
Convênio de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo, por
=.2 cuer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao outro Convenente, feita
ência mínima de 6 (seis) meses, e ser rescindido, por infração legal ou
sescumprimento de qualquer de suas cláusulas, por qualquer dos Convenentes,
gurados eventuais ressarcimentos e indenizações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: do Foro
eeito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer questões
tes deste Convênio de Cooperação, que não puderem ser resolvidas de
comum acordo pelos Convenentes.
m
por estarem de acordo, os Convenentes assinam o presente instrumento em 03
três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Belo Horizonte, de de 20xxx
XXXXXXXXXXXXXXX
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
XXXXXXXXXXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXXXXx
XXXXXXXXXXXXXX
DIRETORA PRESIDENTE - COPASA MG
XXXXXXXXXXXXX
DIRETOR DE OPERAÇÃO XXXXXXXX - COPASA MG
, XXXXXXXXXX
DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
ARSAE/MG
TESTEMUNHAS:
I- II-
COPASA CRONOGRAMA PROCEDIMENTOS LEGAIS/FORMAIS
Renovação dos Serviços do Sistema de Abastecimento de Água e Assunção dos Serviços de Esgotamento Sanitário de Rio Pomba
PREVISTO |
Aprovação de Lei Autorizativa na câmara municipal
Formalização de Convênio de Cooperação
Consulta e Audiência Pública do Contrato
Elaboração do Processo de Dispensa de Licitação
Assinatura do Contrato de Programa
Obs: Cronograma preliminar elaborado com base em prazos médios