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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 343 /2018
ALTERA A REDAÇÃO E INSERE DISPOSITIVOS
NA RESOLUÇÃO Nº 311/2016 - REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA RELACIONADOS AO
PROTOLOCO DE INDICAÇÕES, AO USO DE
TELEFONE E FAZ RETIFICAÇÕES DE TEXTO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º0 8 1º do art. 73 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar com
a seguinte redação e parágrafos:
"Art. 73 omissis
8 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de
matéria regulamentada através de lei complementar e triplicado quando se
tratar de projeto de codificação."
Art. 2º 0 84º do art. 117 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 117 omissis
$ 4º Em se tratando de indicações, cada Vereador poderá protocolar seis
no interstício das sessões ordinárias, sendo que apenas três indicações
constarão da pauta de cada sessão.”
Art. 3º O caput do art. 121 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 121 As proposições que não foram apreciadas até o término da
Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito,
vetos e proposições de leis e os projetos de lei com prazo fixado para
apresentação.”
Art. 3º O art. 175 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar com o
seguinte $ 4º:
“Art. 175 omissis
$ 4º É vedado aos Vereadores usarem aparelhos telefônicos, celulares e
similares estando no Plenário.”
Art. 5º O inciso V do art. 210 da Resolução nº 311, de 01/07/2016. passa a vigorar
com a seguinte redação:
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“Art. 210 omissis
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
- 15 (quinze) minutos para falar no grande expediente e para discutir
projeto de lei, proposta orçamentária, plano plurianual, prestação de
contas e destituição de membro da Mesa.”
Art. 6º Fica revogado o parágrafo único do art. 275 e o art. 276.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 11 de junho de 2018:
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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- Projeto de Resolução nº 343 /2018
Justificativa:
O objetivo desta proposta é modificar o Regimento Interno da Câmara corrigindo
duas redações conflitantes, uma equivocada e uma inconstitucional, além de estabelecer a
possibilidade do protocolo máximo de 06 indicações e a vedação do uso de telefones
durante as sessões.
Primeira: o $ 1º do art. 73 conflita com o art. 233, um estabelecendo 30 dias e
outro 20 dias para análise das matérias orçamentárias pela Comissão de Finanças.
Retiramos a menção das peças orçamentárias constante no $ 1º do art. 73 para que
prevaleça o art. 233 com o prazo de 20 dias. Manter-se o prazo de 30 dias é incompatível
com o prazo máximo que a Câmara tem para votar a LDO.
Segunda: no $ 4º do art. 117 mantivemos o limite de 03 indicações por sessão para
cada vereador mas com a possiblidade de protocolar até 06.
Terceira: no do art. 121 apenas foi trocada a palavra “voto” por “veto”.
Quarta: no $ 4º do art. 175 inserimos a vedação ao uso de aparelhos telefônicos,
celulares e similares estando o vereador em Plenário durante as sessões.
Quinta: o 8 3º do art. 183 conflita com o art. 210, um estabelecendo 30 minutos e
outro 15 minutos para o vereador falar no grande expediente e para discutir proposições
de leis, prestação de contas e destituição de membro da mesa. Consideramos unificar o
tempo em 15 minutos.
Sexta: o parágrafo único do art. 275 e o art. 276 são inconstitucionais, pois a
convocação obrigatória do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo é
inconstitucional, cabendo ao Legislativo convocar apenas os auxiliares diretos do
Prefeito, por simetria ao art. 50 da Constituição Federal e ao art. 54 da Constituição
Mineira.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 11 de junho de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação. fo
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[CAMARA MUNICIPAL DERIO POMBA | VEREADOR
Recebido em E |
Ramon M Te ado de Olxeira
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