materia nº 344/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 344 / 2018
CUMPRIMENTO DA LEI 1.131/2001
QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
MORADIA POPULAR E O CONSELHO
MUNICIPAL DE MORADIA
POPULAR.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura Municipal de Rio Pomba implante e
cumpra a Lei 1.131/2001 que cria o Fundo Municipal de Moradia
Popular e o Conselho Municipal de Moradia Popular.
Justificativa:
O Fundo Municipal de Moradia Popular destina-se a propiciar o financiamento e a
implantação de programas habitacionais de interesse social, alcançando prioritariamente a
população de baixa renda. Apresento a indicação compreendendo a realidade financeira do
município e reconhecendo a necessidade das famílias que vivem em situação de risco
habitacional.
Rio Pomba/MG, 02 de agosto de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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VEREADOR INTON NETTO
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art Apresentada na
02/03 /2018. ANShO min 117 do Regimento Interno. sessão
OM. Rio Pom ie de: Me /0% /90R
PALA
Ramon Machado de Oliveira Jorg is Ma MARES .
Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro -Ri EP aptas
y —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: a
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