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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 359/2018
PASSE LIVRE PARA PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS.
O Vereador signatário. no uso de suas prerrogativas regimentais. em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno. vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental. deverá ser enviada ao Sr. Prefeito.
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura remeta à Câmara Municipal projeto de lei
dispondo sobre o direito das pessoas portadoras de necessidades especiais
obterem o passe livre no transporte coletivo urbano.
Justificativa:
Por se tratar de um assunto que certamente acarretará custos du empres
concessionária do transporte coletivo em Rio Pomba e também aos cotres ouso
municipais. tal iniciativa cabe ao Chefe do Executivo.
Será uma ação visando a diminuição de barreiras e oferecendo aos portecoros do
necessidades especiais mais condições de se integrarem à sociedade nos diversos umbitos
médico. educacional. social. religioso. cultural etc.
Anexo segue cópia da Lei nº 13.515/2017. do município de Juiz de Fora. que pode
servir-nos de modelo.
Rio Pomba/MG. 03 de setembro de 2018:
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Recebido em: [Em tramitação, observando-se o $ 4º do art | Apresentada na
2018. 1 mir 117 do Regimento Interno | sessão
Ra o Rio Pomba 2018 de /
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