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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 112% 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO
SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS
DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INSTITUI O CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TEA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica estabelecida a obrigatoriedade de inserção, nas placas de
atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista (TEA). no Município de Rio Pomba.
8 1º Os estabelecimentos privados divulgarão, em lugar visível, o direito de
atendimento prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
8 2º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
II - farmácias;
IV - bares;
V — restaurantes:
VI - lojas em geral.
Art. 2º Fica instituído no Município de Rio Pomba o Cartão de Identificação
para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), com vistas à atenção integral
e acessibilidade aos serviços públicos.
Parágrafo único. O cartão referido no caput deste artigo conterá as seguintes
informações: nome completo, número de documento oficial de identificação e
endereço: nome e telefone do cuidador ou responsável; alergias a medicamentos e tipo
sanguíneo; grau de intensidade do transtorno; medicação e tratamento realizado.
Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá cuidar do cadastramento e
confecção do cartão, através de regulamento firmado em decreto executivo.
Art. 4º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis, o descumprimento do disposto
nesta Lei e em normas complementares sujeita o proprietário do estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
I— advertência escrita:
II - multa de 3 (três) UPFRP*s, em caso de descumprimento do disposto no art.
1:
HI - em caso de reincidência, a multa referida no inciso II será aplicada em
dobro: /
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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- em caso de persistência da irregularidade, suspensão da licença de
localização e funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. O procedimento de aplicação das penalidades obedecerá ao
estabelecido no Código de Posturas Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua
publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 20 de agosto de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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AMT +
- Projeto de Lei nº /2018
Justificativa:
É sabido que os direitos das pessoas com deficiência, seja física, orgânica ou
sensorial, estão definidos na Constituição Federal. A União. os Estados e os
Municípios são responsáveis por garantir os direitos das pessoas com deficiência,
devendo proporcionar-lhes a verdadeira inclusão social, seja pelo trabalho, pelo
esporte ou pelo lazer, por exemplo.
O autismo é uma síndrome que manifesta um déficit no desenvolvimento da
comunicação verbal e não verbal, da socialização e comportamento. Alguns sinais
podem ser constatados a partir dos três meses de idade.
É muito difícil para o autista se organizar diante de uma tarefa nova, um ambiente
inesperado ou lidar com imprevistos. Sua atenção parece suspensa gerando um
“vazio” interno.
No que se refere às pessoas com transtorno do espectro autista, insta salientar
que existe uma variedade de manifestações do transtorno. A tranquilidade pela
prioridade dos Autistas apenas induz o conforto possibilitando a permissão de não
prolongar a tensão própria e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano.
É sabido que a pontualidade nos horários de maior fluxo de pessoas nos centros
comerciais, supermercados e até mesmo nos bancos podem ser demasiadamente uma
demora excessiva a estes pacientes.
Assim, considerando a necessidade de divulgar que a pessoa com transtorno do
espectro autista é pessoa com deficiência, conforme disposto na legislação acima
mencionada, apresentamos o presente projeto de Lei, visando-lhes assegurar o
atendimento prioritário no município de Rio Pomba.
Para melhor atender às necessidades e acessibilidade dos Autistas aos serviços
públicos é importante o cadastramento e a confecção de um cartão de identificação
com informações úteis e necessárias ao atendimento prioritário, que é previsto em Lei.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 20 de agosto de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
IGT
S MARTINS SOARES
VEREADOR JORGE:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
i Recebidoem Zc 4 08 [248 |
Ramon Machado de Uliveira
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