materia nº 1729/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4 129 42018
INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO
DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES A CARGOS
COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E FUNDACIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a nomeação para quaisquer cargos de secretários municipais e de
provimento em comissão no âmbito da administração direta e fundacional do Poder Executivo e
do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela
legislação eleitoral, conforme art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações,
configurem hipóteses de inelegibilidade.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e aqueles
definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º As pessoas que forem ocupar cargos de secretários municipais ou cargos e empregos
de direção, chefia e assessoramento na administração direta ou indireta do município, também
apresentarão declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1
Art. 3º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta lei serão
considerados nulos desde a sua vigência.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a
fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, podendo requerer aos órgãos competentes
informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 5º As denúncias de descumprimento desta lei serão encaminhadas ao Ministério
Público que tomará as providencias cabíveis.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 03 de setembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS VEREAD ICO SENRA CONDÉ
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VEREADOR JORj UÍS MARTINS SOARES
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro -Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Leinº 1. +29 /2018
Justificativa:
O presente projeto de lei estende as regras da “lei ficha limpa” aos cargos comissionados e
secretariado no âmbito da administração direta e fundacional dos poderes Executivo e Legislativo
municipais.
O cidadão, para ingressar no serviço público em cargos de confiança dos agentes políticos
que estão no Poder, não poderá ter condenação judicial em segunda judicial.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício
das funções públicas.
Face ao exposto, contam os signatários com a colaboração dos nobres Edis para aprovação
da matéria.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 03 de setembro de 2018;
TONA e 186º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
VEREADOR JORGE
(CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
te em 932 990 20 48 |
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Ramon Machado de Uliveira |
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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