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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4 72% /2018
INSTITUI "O MÊS JULHO VERDE NO
MUNICÍPIO" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores. aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio Pomba o mês de julho como o Mês
Municipal do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Parágrafo único - O mês municipal que trata a presente lei deverá ser incluído
no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder Público Municipal,
em parceria com outras entidades, poderá:
I- promover palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e outros
eventos que se fizerem necessários para propalar a necessidade da prevenção e do
combate ao câncer de cabeça e pescoço;
H - efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o
fim de divulgar o mês Julho Verde no município.
Art. 3º Fica a cargo do Poder Público elaborar campanhas no mês de julho de
cada ano visando à disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de
prevenção e combate, fatores de risco, causas de desenvolvimento e outras
informações relevantes relacionadas aos cânceres que afetam as regiões corporais da
cabeça e do pescoço.
Art. 4º As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 30 de agosto de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro -Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararprdfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Leinº 4.12% /2018
JUSTIFICATIVA:
Em consonância com a Associação de Câncer de Boca e Garganta - ACBG
Brasil, este projeto chega para alavancar a conscientização na prevenção sobre os
tumores de cabeça e pescoço. que atingem boca, língua. palato mole e duro, gengivas,
bochechas. amígdalas, faringe. laringe, esôfago cervical, tireoide e seios paranasais.
São cerca de 10 mil mortes por ano no país. só para os cânceres de laringe e
cavidade oral. Os sobreviventes enfrentam perdas significativas na qualidade de vida
durante e após o tratamento.
O Brasil registra a cada ano cerca de 40 mil novos casos desses tumores
malignos, segundo o Instituto Nacional de Câncer. Os números correspondem a 4%
de todos os tipos da doença. sendo terceiro mais incidente entre os homens brasileiros.
No Brasil, o câncer de boca chega a ser o 3º tipo de tumor mais frequente em
algumas regiões, ocorrendo 7 (sete) vezes mais em homens do que em mulheres.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres edis afim de que possamos
defender e garantir o acesso a informação preventiva, de maneira que garanta a
qualidade de vida dos cidadãos rio-pombenses.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 30 de agosto de 2018:
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
Recebido em O La 1288... |
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| 06.49A 1209 E Wi
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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