| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1432 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-07-02 | Proposição aprovada | — | Aprovada. |
| 2018-06-21 | Proposição apresentada em Plenário | — | Apresentada. |
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