materia nº 1733/2018

PROJETO DE LEI Nº 1.733 / 2018
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA E ALTERA 
A LEI Nº 1.483/2014.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 1.483, de 30/06/2014, 
para os servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com o valor 
de R$254,15 (duzentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), mediante a 
aplicação do percentual de 3,53% (três inteiros e cinquenta e três centésimos por 
cento).
Art. 2º O percentual citado no art. 1º se refere à variação do índice do INPC 
apurado pelo IBGE em junho de 2018, relativo ao acumulado nos doze meses 
anteriores, em conformidade com o art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.483/2014.
Art. 3º O § 2º do art. 7º da Lei nº 1.483, de 30/06/2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7º omissis
§ 1º omissis
§ 2º O valor de que trata o parágrafo anterior será atualizado anualmente, a partir 
da vigência desta Lei, através de portaria da Presidência da Câmara, pelo INPC 
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos doze meses 
anteriores, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01º (primeiro) de julho de 2018.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 28 de setembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
- Projeto de Lei nº 1.733/2018
J u s t i f i c a t i v a :
O objetivo desta proposição é atualizar o valor do auxílio-alimentação 
instituído para os servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba através da Lei nº 
1.483/2014, como previsto em seu art. 7º, § 2º.
O valor do auxílio-alimentação passa de R$245,49 para R$254,15.
Na oportunidade propomos a autorização para que essa atualização de valor 
seja feito através de portaria da Presidência da Câmara, já estando definida a 
periodicidade anual e o índice a ser usado (INPC).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 28 de setembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Secretário