materia nº 28/2018

Estado de Minas Gerais
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
ERIMENTO Nº 28 / 2018
REQUER INFORMAÇÕES COMPLETAS AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59. XI. da Lei Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providências.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal cópia
integral do(s) documento(s) referente(s) ao saldo, gastos e demais
informações que hajam relacionados ao uso de recursos do FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO
PERÍODO DE 2017 E 2018 (ESTE AINDA QUE PARCIAL).
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Poder Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
cumprimento dos principios da administração pública, dentre os quais os da
moralidade, da publicidade e da eficiência. Além do mais, trata-se de uma medida
que busca dar transparência aos atos originados pelo Poder Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 17 de outubro de 2018.
1)
VEREADOR WELLINGTÓN FERREIRA DE SOUZA
— Wellington Netto
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Ensaeas “Praça Drúltimo de Carvalho, nº 68 — Centro Rig Poinbaime (CEP 36180-000).
Telefone: (32) ar a e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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Fanny ERA z
| CONTROLE DE TRAMITAÇÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA