materia nº 29/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXI VQ A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
Acevado poros e Nº 29/2018
REQUER INFORMAÇÕES COMPLETAS
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SOBRE DESPESAS DA OBRA
REALIZADA NA AVENIDA MANOEL
FERNANDES.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providências.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal cópia
integral do(s) documento(s) referente(s) ao projeto e engenheiro
responsável, gastos e demais informações que hajam relacionados ao uso
de recursos públicos para realização de obras de manilhamento e
aterramento no trecho da AVENIDA MANOEL FERNANDES.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Poder Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
cumprimento dos princípios da administração pública, dentre os quais os da
moralidade, da publicidade e da eficiência. Além do mais, trata-se de uma medida
que busca dar transparência aos atos originados pelo Poder Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 17 de outubro de 2018.
VEREADOR WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA
Wellington Netto 17
- Praça Dr. Último de Carvalho, nº e Centro -Rio-PommbalMG (GEP-36180-000)
Telefone: (32) 3 ás 1455 - e-mail: camararpO rdfnet.com br