materia nº 55/2013

EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 55 / 2013
INFORMAÇÕES SOBRE 
CADASTRAMENTO PARA 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS 
RURAIS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em 
conformidade com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o 
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, 
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Fernando Antônio Dutra 
Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo Municipal informe à 
Câmara Municipal se está sendo feito pela Prefeitura cadastro de 
famílias para construção de moradia rural no programa “Minha Casa 
Minha Vida Rural”, e qual a entidade credenciada está conveniada 
ou parceira com a administração municipal.
REQUER ainda o envio de cópia do convênio, se houver.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das 
atribuições do Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei
Orgânica Municipal.
Rio Pomba/MG, 16 de outubro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA