materia nº 391/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 391/2018
CRIAÇÃO DO CONSELHO
ORÇAMENTÁRIO.
Os Vereadores signatários. no uso de suas prerrogativas regimentais, em
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vêm apresentar ao Plenário da Câmara
a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental. deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICAMOS a criação do Conselho Orçamentário em cumprimento
dos arts. 128, 14 e 15 (D.G.T.), da Lei Orgânica Municipal.
Justificativa:
Tão nobre a função do Conselho Orçamentário que a Assembleia Constituinte
Municipal o inseriu na Lei Orgânica como uma determinação no art. 128: “Será constituído
no Município Conselho Orçamentário que, juntamente com a Administração Municipal,
acolherá as sugestões e propostas para as diretrizes orçamentárias” (grifo nosso).
Esse conselho será composto em 4 pelo Legislativo. '4 pelo Executivo e 2/4 pela
comunidade. e ampliará sobremaneira a participação popular na elaboração orçamentária.
Rio Pomba/MG. 18 de outubro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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VEREADOR
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Recebido em: do-se o $ 4º do at Apresentada na
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Ramon Machado“de Oliveira Jorge Í; Mártins Soares —
Coordenador do Legislativo | Presidénte da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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