materia nº 1734/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4. + 34/2018
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO
NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO A RIO
POMBA NAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro, uma vez por
semana, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Art. 2º Nas escolas públicas de ensino fundamental, além do disposto no art. Ss
torna-se obrigatória a execução, uma vez por semana, do Hino do Município de Rio
Pomba.
Art. 3º São objetivos da presente norma:
I. Conhecer o hino nacional brasileiro e o hino de Rio Pomba, bem como
compreender o seu significado.
Il. Valorizar o hino nacional, o hino municipal e suas respectivas bandeiras.
WI. Desenvolver o senso de patriotismo e municipalismo.
IV. Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor à pátria e ao nosso
município.
V. Compreender a postura adequada no momento de execução do hino nacional.
VI. Reconhecer-se parte da história do município.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o
que Chefe do Poder Executivo regulamente a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na datalde sua publicação.
itubro de 2018:
86º da Emancipação.
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
STIFICATIVA:
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas escolas públicas
e privadas já é prevista em Legislação Federal- Lei Federal nº 5.700, de 1º de
setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Inclui-se no presente projeto de lei, além da execução do Hino Nacional, nas
escolas da rede pública municipal de ensino fundamental, a execução do Hino de Rio
Pomba, também uma vez por semana. Este vereador considera válida a possibilidade
de se executar por mais vezes. Alimentando o sentimento de orgulho pela pátria e
pelo município em que se vive e se desenvolve.
Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e jovens, porém há
vários anos a educação não está mais voltada para esse fim.
Este projeto tem como objetivo maior fazer com que os estudantes aprendam
a cantar o hino, além de servir como demonstração de amor à Pátria e ao nosso
município. Lugar onde vivemos e desenvolvemos nossas potencialidades enquanto
parte da história da cidade é construída e contada por cada cidadão.
Na tentativa de mudar essa desvalorização cívica país à fora e motivar a
população a ter mais paixão pelo país, pelo estado e município, as escolas passarão a
desenvolver em caráter de compreensão patriótica e municipalista obrigatória a
realização do momento cívico, com a execução do hino nacional e municipal, por, no
mínimo, duas vezes na semana.
Rio Pomba, 17 de outubro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Vereador Wellin E rreira de Souza
Wellingtop Netto
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido po , Us L2AS.
(ATA conim, hst |
| Ramon Machado de Uliveira ;
| |
L |
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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