materia nº 1735/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 1:35 /2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO SHALOM ADHONAI.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Shalom
Adhonai, sediada neste município e inscrita no CNPJ sob o nº 04.761.598/0001-92.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 26 de outubro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emançipação.
VEREADOR O HENRIQUE DA SILVA
CONTROLE DE
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
— www.riopomba.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto deLeinº 1.455 12018
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Este projeto de lei objetiva tornar de utilidade pública municipal a Associação
Shalom Adhonai.
Fundada em 15 de agosto de 2001, a entidade é uma associação civil, filantrópica,
de caráter cultural, assistencial e educacional, com sede e foro em Rio Pomba, com prazo
de duração indeterminado e sem fins lucrativos.
Dentre suas finalidades estatutárias estão:
I — sustentar e defender perante os poderes públicos o onde quer que se faça
necessário os direitos, interesses e reivindicações de seus associados;
II — promover por todos os meios ao seu alcance a perfeita união e solidariedade
entre os seus associados;
III — conveniar com órgãos públicos bem como solicitar e receber auxílios ou
subvenções;
VI - criar e manter serviços técnicos de reconhecido interesse para seus associados;
IX — fundar e manter, quando a diretoria julgar oportuno, órgão de informação,
divulgação, radiodifusão e TV local.
Almejando ao título a que estamos propondo, a Associação Shalom Adhonai
apresenta as seguintes documentações comprobatórias de sua situação e constituição:
Anexo I - Inscrição no CNPJ;
Anexo II — Ata de revisão do estatuto e eleição da atual diretoria;
Anexo III — Atestado de idoneidade;
Anexo IV — Ata de fundação e aprovação do estatuto.
A Associação Shalom Adhonai se enquadra perfeitamente nos quesitos da
estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1.037, de 05 de janeiro de 1998, que estabelece normas e
critérios ao reconhecimento de utilidade pública de entidades interessadas, como passamos
a demonstrar:
I - que tenham personalidade jurídica: verificamos através do anexo I;
II - que estejam funcionando efetivamente por mais de 01 (um) ano: comprovamos através
do anexo IV;
III - que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados, sob qualquer título, e que não
distribuam lucros, bonificações ou vantagens a seus dirigentes, mantenedores ou
associados: verificamos através do seu estatuto, anexo IV, em seu artigo 70;
IV - que seus diretores sejam pessoas de vida pregressa e idoneidade comprovada:
atestamos através do anexo III.
Rio Pomba/MG, 26 d bro de 2018 CÂMARA ata
10 Pom E e outubro de ê : AQ I2A
251º da Fundação e 186º da Emancipação. Recebido em
AM maia Es
| Ramon Machado de Oliveira
ENRIQUE DA SILVA
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VEREADOR PAU
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br [|