materia nº 1736/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4.+>6 /2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA
PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E DA
CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página
oficial na internet um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos
Conselhos Municipais:
I- nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo € instituição
ou órgão que cada membro representa;
II — dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço):
HI - calendário anual contendo as datas de reuniões a se realizar;
IV — horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias
após confeccionados.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para
o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 29 de outubro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
SALAO f2us
QAL AAÍZRAR
Er
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
—— www.riopomba.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
TIFICATIVA:
Esse projeto de lei é apresentado no intuito de fortalecer os conselhos
municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo
tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos
Municipais, quando e onde se reúnem, e quais as pautas em debate a cada reunião.
Com todas as informações publicadas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio
constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim
como a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e o apoio dos nobres
colegas na aprovação do projeto de lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Rio Pomba, 29 de outubro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
,
Vereador Welli erreira de Souza
Wellingtân Netto
| Chara Mo MUNICIPAL DE RIO POMBA
ea LM AMO I2M.
| ta Machado de Otveira N
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpOrdfnet.com.br
way rinnombha ma lea hr