CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 1.13 /2018
INSTITUI O PROGRAMA “VACINAÇÃO
DOMICILIAR DE IDOSOS” E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Pomba, o "Programa de
Vacinação Domiciliar de Idosos”.
Art. 2º O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado a cidadãos
com mais de 60 (sessenta) anos ou mais que solicitem, por si mesmos, por familiares
ou terceiros por eles responsáveis. a aplicação no próprio domicílio das vacinas nesta
lei especificadas.
Parágrafo Único - O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se
deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3º As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, serão:
I - vacina contra a gripe (influenza):
II - vacina contra a pneumonia (pneumococo):
III - vacina contra difteria e tétano (dupla adulto - dt);
IV - vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei;
V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
Art. 4º O programa de vacinação de que trata a presente lei será desenvolvido
através dos órgãos de saúde já existentes na Administração Pública Municipal ou por
órgão municipal definido pelo Poder Executivo, o qual competirá fornecer as vacinas
e designar os profissionais habilitados para sua aplicação.
Parágrafo único - As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas junto
ao órgão municipal de saúde designado pelo Poder Executivo responsável para a
implantação desta lei qual definirá a forma de cadastramento dos idosos.
Art. 5º O Programa instituído nesta lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas
sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação
de idosos fixado pelo Poder Público.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
x
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
www.riopomba.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Art. 7º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 29 de outubro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
r
a
VEREADOR WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA
Wellingtpn Netto
VEREADOR PÁVLO HENRIQUE DA SILVA
Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
Praça
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O artigo 230 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a família, a sociedade
e o Estado, têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes por todos os
meios o direito à vida com bem estar e dignidade.
Assevera no mesmo artigo, que como forma de assegurar de maneira ampla o
acesso a esses direitos, os meios e programas de amparo aos idosos serão executados
preferencialmente em seus lares.
Alicerçado nos princípios estabelecidos pela Carta Magna, prevê o Estatuto do
Idoso Lei 10.741/2003 que o poder público deve assegurar os direitos fundamentais
aos idosos, dentre eles o direito à saúde, fornecendo todos os meios de acesso a esses
direitos considerando, sobretudo, as peculiaridades e dificuldades vividas por eles.
Nesse diapasão, considerando as peculiaridades vividas pelos idosos, como a
estabelecem os artigos da citada lei como garantia: de acesso e efetivação desses
direitos:
Art. 30 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único. A garantia de prioridade compreende:
| — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
VIII — garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
intermédio do Sistema Único de Saúde — SUS, garantindo-lhe o acesso
universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da
saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam
preferencialmente os idosos.
S 10 A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas
por meio de:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
many rinnomba ma lea br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
|- cadastramento da população idosa em base territorial;
|V — atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população
que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive
para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas,
filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com
o Poder Público, nos meios urbano e rural;
8 40 Os idosos portadores de deficiência ou com limitação
incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
Acompanhando os ditames constitucionais garantidores de direitos
fundamentais, como o direito à saúde, sabemos que somente por meio da participação
real da sociedade, mas principalmente, através da atuação do Poder Público por meio
do estabelecimento de programas destinados aos idosos é que se efetivarão na prática
a consolidação desses direitos.
É preciso que estado estabeleça metas e projetos que visem atender o idoso nas
suas dificuldades, porém, permitindo o real acesso a esses direitos amplamente
contemplados em nossa legislação.
Dessa forma, visa à aprovação desta lei garantir o atendimento igualitário ao
idoso permitindo o real acesso aos programas de prevenção a doenças como O
programa de vacinação já desenvolvido no Município de Rio Pomba, instituindo o “
Programa de Vacinação Domiciliar dos Idosos” que atenderá àqueles cidadãos com
mais de 60 (sessenta) anos que estejam incapacitados para se deslocarem até os postos
de saúde ou até mesmo aos locais de vacinação.
Rio Pomba, 29 de outubro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR WELLING: ERREIRA DE SOUZA
Wellington Netto
DORE LO HENRIQUE DA SILVA
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
way rinnomba.ma.lea.br