materia nº 31/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 31 / 2018
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
PROGRAMA PATRULHA RURAL
MECANIZADA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o
[1] REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providências.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal um
relatório detalhado de atividades da Patrulha Mecanizada Rural a partir de
01º de janeiro de 2018, contendo as requisições e os atendimentos
efetivamente prestados.
Justificativa:
A Patrulha Mecanizada Rural é regulamentada pelas Leis nº 1.330/2010 e
1.596/2018.
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Poder Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
7) cumprimento dos princípios da administração pública, dentre os quais os da
moralidade, da publicidade e da eficiência. Além do mais, trata-se de uma medida
que busca dar transparência aos atos originados pelo Poder Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 09 de novembro de 2018.
VEREADOR WELLING FERREIRA DE SOUZA
Wellingtan Netto
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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VEREADOR: Jotaetúis fartirs
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Rio Pomba - -MG