materia nº 227/2013

INDICAÇÃO Nº 227 / 2013
CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
FUNERAL E MORADIA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em 
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário 
da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser 
enviada ao sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas 
providências.
INDICO que a Prefeitura atualize a Lei Municipal nº 921/94 
(anexa), de forma autorizar o município a conceder auxílio funeral e 
moradia às pessoas necessitadas.
J u s t i f i c a t i v a:
A lei citada já autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio funeral a 
pessoas carentes, dentre outros, mas não menciona o auxílio moradia, que seria 
aplicado nos casos de desastres ou calamidades públicas onde hajam pessoas 
desabrigadas e necessitadas do auxílio temporário do município.
Entretanto, sendo uma lei sancionada em 1994, é necessária uma 
atualização das suas disposições.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 04 de novembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES