CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4 +40 72018
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Rio Pomba o “Dia
Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias”.
Art. 2º O Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias incidirá anualmente no dia 04 de outubro.
Art. 3º No dia instituído por esta lei serão realizadas ações visando valorizar os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, além da
divulgação de informações a respeito da importância das atividades desenvolvidas por
estes em prol da prevenção da saúde da população.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 20 de dezembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JORGEAUIS MARTINS SOARES
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CONTROLE DE PRAMIZAÇÃO
VOZ EMp/ La) Semi
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JUSTIFICATIVA:
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são
personagens importantes na implementação do Sistema Único de Saúde, fortalecendo
a integração entre os serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) e a comunidade. O
Ministério da Saúde definiu a Saúde da Família como estratégia prioritária para a
organização e fortalecimento da APS no país. As categorias de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regidas pelas Leis Federais 11.350 de
2006 e 13.595 de 2018 que fixam as diretrizes para o exercício profissional
desses trabalhadores.
De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, são atribuições
dos Agentes Comunitários de Saúde:
* Trabalhar com inscrição de famílias em base geográfica definida, cadastrar
todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados:
* Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
* Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea:
* Acompanhar, por meio de visita domiciliar. todas as famílias e indivíduos sob
sua responsabilidade;
* Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população inscrita à Unidade Básica de Saúde. considerando as características e
as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais
ou coletividade;
* Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e
agravos e de vigilância à saúde. por meio de visitas domiciliares e de ações
educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por
exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo à
equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco;
* Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações
educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao
acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de
qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de
vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de
acordo com o planejamento da equipe.
* Desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que
vinculadas às atribuições acima.
Já os Agentes de Combate às Endemias atuam exercendo atividades de
vigilância, prevenção e controle de doenças, como dengue. malária, leptospirose,
leishmaniose, esquistossomose, chagas. raiva humana, entre outras, relacionadas com
fatores ambientais de risco biológicos e não biológicos, lixo em locais inapropriados,
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água limpa acondicionada em depósitos, contaminantes ambientais, esgoto a céu
aberto, desmatamento, etc.
A data escolhida — 04 de outubro, mantém consonância com o Dia Nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, instituído pela
Lei nº 11.585, de 28 de novembro de 2007.
O que buscamos com esta proposição é a valorização destes profissionais, uma
vez que conforme exposto acima, são imprescindíveis para colaborar com a saúde
pública preventiva em nosso município. reduzindo assim, o risco de doenças e,
consequentemente os seus respectivos custos, visto que, com as ações dos mesmos,
ficam reduzidos os números de procedimentos mais complexos e até internações.
Assim, diante dos motivos ora apresentados, apresentamos este projeto de lei
para apreciação e aprovação de meus pares.
—MA-
VEREADOR RGE LUIS MARTINS SOARES