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materia nº 1742/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaCONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id1527

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-21 Proposição aprovada — APROVADA POR UNANIMIDADE.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4,142 2019
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES
PUBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do
percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de
2018.
e
Art. 2º Os efeitos desta lei são retroativos à partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019,
em conformidade com a Lei Complementar nº 12/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
2 Neves, 14 de fevereiro de 2019;
:252º da Fundação e 187º da Emancipação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Lei nº 1442/2019
A forma correta para recompormos a perda remuneratória dos servidores é através de
lei, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, com a redação data
pela Emenda Constitucional nº 19/98:
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X— a remuneração dos servidores públicos, e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices.
Assim, este projeto de lei visa recompor os vencimentos dos servidores da Câmara,
de forma a reduzir as perdas inflacionárias sofridas, e observa os limites permitidos para o
gasto com pessoal, impostos pela Constituição Federal. e pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Para tanto, estamos empregando o índice do INPC apurado pelo IBGE em 2018. em
conformidade com a Lei Complementar nº 12/2011.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 14 de fevereiro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
|
vereapon HA HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR bebia COELHO
Sekretário
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
Recebidoem 43/7 02 (29
|
Ramon Machado de Uliveira |
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Estatísticas
Econômicas Preços e custos
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
Séries históricas
Tabela completa de séries históricas
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Variação acumulada no ano durante o Plano Real (%), dezembro 1995 - dezembro 2018
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dezembro 1995 o 21,98 |
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Variação mensal durante o Plano Real (%), julho 1994 - janeiro 2019
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ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE
O que compõe o INPCIIBGE:
O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5
(cinco) salários-mínimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e
demais residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas abrangidas.
Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasilia e município de Goiânia.
noi Pelo IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês, compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços nas onze regiões de maior produção econômica, cruzada com a Pesquisa de Orçamento
iliar (POF).
Janeiro/2012 - Alterações Significativas: A partir de janeiro/2012 o INPC passou a ser calculado com base nos valores de despesa obtidos na Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF 2008-2009. A POF é realizada à
Sadia cinco anos pelo IBGE em todo o território brasileiro o que permite atualizar os pesos (participação relativa do valor da despesa de um Item consumido em relação à despesa total) dos produtos e serviços nos
orçamentos das famílias. De julho de 2006 à dezembro de 2011 a base dos índices de preços ao consumidor era a POF de 2002-2003.
Outra mudança importante: Até 31.12.2011 eram consideradas no cálculo as famílias com rendimento de 1 à 6 salários mínimos. A partir de 01.01.2012 isso diminuiu (de 1 à 5 salários mínimos) em função da elevação
real da renda do brasileiro evitando, assim, desvirtuação da faixa salarial.
Verifique na tabela abaixo as alterações ocorridas:
PESO DOS GRUPOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Peso % do Gasto
(até 31.12.2011)
Peso % do Gasto
(a partir de 01.01.2012)
30,67
16,14
Saúde e cuidados pessoais
Despesas pessoais
Comunicação
Artigos de residência
Educação
O INPCHIBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre o dia oito e doze do mês seguinte o
referido instituto divulga as variações.
Para você visualizar a série histórica de 1979 à 1989 ==> CLIQUE AQUI
Número índice
Índice do mês Índice acumulado
Mêsiano acumulado a partir
(em %) no ano (em %)
de Jani93
Dez/2018 0,14 34340 1.350,5453
Nov/2018
3,2893 1.348,6572
1.352,0373
k 3,9732 1.346,6507
Ago/2018 o 3.6415 1.347 69728

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