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NTROLE DE TRAMITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 345 / 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER LEGISLATIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV. do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do
Poder Legislativo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 3,43%
(três inteiros e quarenta e três centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de
2019. em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 309/2016.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são os Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta resolução são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro
de 2019.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
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VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
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Vice-Presidente
VEREADOR J E PAULA COELHO |
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tEADOR: Rafael Vilela Martins
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Resolução nº 345/2019
Esta é a forma correta para recompormos a perda remuneratória dos Vereadores.
segundo os ditames legais como o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica Municipal
e a Constituição Federal, além de orientações Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Assim, este projeto de resolução visa recompor os subsídios dos vereadores. de forma
a reduzir as perdas inflacionárias sofridas e observando-se os limites permitidos para o gasto
com pessoal, impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para tanto, estamos empregando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
apurado pelo IBGE, conforme dispõe o art. 2º da Resolução nº 309/2016
Resta-nos solicitar a compreensão e a aprovação pelo Plenário do regime de urgência
especial para que sejam formalizadas as providências necessárias à efetivação do pagamento
devidamente revisto em seu valor. É
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves. 14 de fevereiro de 2019:
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR Bo HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR J PAULA COELHO
ecfetário
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebidoem 20 7 oz 12045 |
Ramon Machado de = E |