CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4 +44 /2019
REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO
ÚNICO DA LEI Nº 1.299, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO
TRANSPORTE ESTUDANTIL NO ENSINO
SUPERIOR/TÉCNICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o $ 4º do art. 4º e o art. 5º e seus parágrafos da Lei
nº 1.299, de 20 de agosto de 2009, que Dispõe Sobre a Criação do Programa de
Apoio ao Transporte Estudantil no Ensino Superior/Técnico e Dá Outras
Providências.
Art. 2º O anexo único previsto no art. 6º, II, da Lei nº 1.299/2009 passa a
vigorar com a redação do anexo único desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 28 de fevereiro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR DA HENRIQUE DA SILVA
[CONTROLE Da TRA MITAÇÃO|
| QU SA A SD A
81/03/29 cap lg / Ata
Ê f
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE APOIO AO
TRANSPORTE ESTUDANTIL NO ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO:
DADOS DO INTERESSADO:
Nome:
Endereço:
Cargo:
Telefone:
Assinatura:
Requeiro o deferimento do benefício por residir em Rio Pomba, estar
regularmente matriculado na instituição de ensino
Situada na (Av./Rua) nº , bairro
, município de , cujo telefone é
0x , bem como necessitar do apoio conferido pelo programa,
o que ora declaro sob as penas da lei. Comprometo-me durante o programa a
permanecer matriculado, comprovar minha frequência e buscar manter um
coeficiente de aproveitamento estudantil ou média superior a 60%, sob pena de
ser excluído do programa.
Observações:
RESERVADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Assistência Social:
Em razão do laudo/estudo sócio-econômico em anexo, recomendo que o pedido seja:
(. ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO
Observações:
DE mera
Nome do responsável pela recomendação
Data:
RESERVADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
( )RATIFICO A RECOMENDAÇÃO. ( ) NÃO RATIFICO.
Observações:
Secretário Municipal
Data:
PN se asa Porter Din DamhalMG (CEP 36180-000)
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Lei nº 4 +44 /2019
Os dispositivos da Lei nº 1.299/2009 que pretendo revogar através desta
proposição referem-se à contrapartida, na forma de estágio não remunerado, que os
beneficiados com o auxílio-transporte podem ter que oferecer à Prefeitura.
O auxílio-transporte é pago ao fretador pela Prefeitura atualmente no valor de
R$500,00 e para a bolsa-estágio o valor é de R$400,00 pago ao aluno.
Assim, o estagiário que é contemplado com o auxílio-transporte deixa de
receber a bolsa-estágio.
Acontece que, de um total aproximado de 60 alunos recebendo o auxílio-
transporte, apenas 08 cumprem estágio na Prefeitura. Isso, a meu ver, gera uma
grande injustiça, já que a grande maioria é beneficiada com o auxílio-transporte sem
ter que prestar nenhuma contrapartida à Prefeitura.
O caput do art. 5º fala na prestação do estágio não remunerado de até 420
horas em favor do município sem, entretanto, especificar .o prazo em que essas
horas deve acontecer (semestral, anual etc).
A alteração do anexo único apenas retira do requerimento o compromisso de
prestar estágio não-remunerado.
Assim é que submeto esta proposta à apreciação dos colegas edis.
Rio Pomba/MG, 28 de fevereiro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR Não HENRIQUE DA SILVA
| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMPA |
| Recebido em 4: LOLA
Ramon Machado de Uliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
a Prefeitura de
NºÉ RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
dn
ATO DO PODER EXECUTIVO
Capítulo li
Do benefício
Art. 4º. Os alunos atendidos pelo programa perceberão auxílio para o custeio direto de
passagens ou para cobrir transporte coletivo fretado.
$1º. Nos termos estabelecidos em portaria expedida pela Secretaria Municipal de
Educação, O erário poderá custear integral ou parcialmente o transporte de alunos.
82º. O custeio dar-se-á através da aquisição direta de passagens junto a concessionária
habilitada em explorar a linha de transporte regular ou através de fretamento precedido
de licitação.
$3º. Havendo opção por fretamento, o transporte terá como característica o embarque
na Secretaria Municipal de Educação e desembarque diretamente nas instituições de
ensino.
84º. Poderá ser exigida uma contrapartida do aluno beneficiado.
Art5º. A titulo de ressarcimento social pelo benefício obtido por esta lei, o aluno
compromete-se a realizar estágio não remunerado de até 420 horas em favor do
Município de Rio Pomba.
81º. A realização do estágio ocorrerá apenas quando houver condições técnicas
adequadas ao recebimento do estagiário.
82º. A falta de condições técnicas do município para a promoção do estágio, não impede
o deferimento do benefício aos alunos que se qualifiquem para inclusão no programa.
Capítulo Ill
Das condições para inserção no programa
Art 6º. São considerados aptos a inserção no programa os alunos interessados que,
cumulativamente:
| - Residam em Rio Pomba e estejam matriculados em instituições de ensino superior
ou técnico, públicas ou privadas, em municipios circunvizinhos inseridos no programa;
Il - Tenham condições sócio-econômicas que demonstrem ser socialmente
recomendável o deferimento do benefício.
|Il - Preencham requerimento previsto no anexo único desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. As condições sócio-econômicas serão aferidas através de laudo
emitido por assistentes sociais municipais.
Art 7º. Havendo número de interessados em quantidade superior às vagas disponíveis,
a Secretaria Municipal de Educação promoverá:
ft — a escolha dos interessados que apresentarem o melhor índice de aproveitamento
estudantil;
Wi — maior situação de carência;
Hi — sorteio.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE
ESTUDANTIL NO ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO:
DADOS DO INTERESSADO:
Nome:
Endereço:
Cargo:
Telefone:
Assinatura:
Requeiro o deferimento do benefício por residir em Rio Pomba, estar regularmente
matriculado na instituição de ensino situada na (Av./Rua)
a as tato - município de
, Cujo telefone é O xx - bem como necessitar
do apoio conferido pelo programa, o que ora declaro sob as penas da lei, comprometendo-
me a realizar estágio não remunerado de até 420 horas em favor do Município de Rio
Pomba, salvo se este não tiver condições técnicas para a sua realização, como forma de
ressarcimento social pelo benefício eventualmente deferido. Comprometo-me durante o
programa a permanecer matriculado, comprovar minha frequência e buscar manter um
coeficiente de aproveitamento estudantil ou média superior a 60%, sob pena de ser excluído
do programa.
Observações:
RESERVADO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:
Assistência social:
Em razão do laudo/estudo sócio econômico em anexo, recomendo que o pedido seja:
( )DEFERIDO (. ) INDEFERIDO
Observações:
Nome do responsável pela recomendação
DOS NS TESES MUSA Dé suas —
(. )JRATIFICO A RECOMENDAÇÃO. ( )NÃORATIFICO.
Observações: