CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4.745 /2019
ALTERA O CAPUT DO ART. 6º
DA LEI Nº 1.598/2018.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 1.598, de 07/03/2018. passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º O estagiário perceberá bolsa de estudo correspondente a R$538,08
(quinhentos e trinta e oito reais e oito centavos) mensais, reajustáveis anualmente
através de portaria do Presidente da Câmara, pelo índice acumulado do IGP-M
nos 12 (doze) meses anteriores, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01º (primeiro) de março de 2019.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 08 de março de 2019:
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
1
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
dino HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR J E PAULA COELHO
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ONA DE TRAMITAÇÃO cretário
Praça Dr. Último de Carvalho. nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG «erp asian nam
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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- Projeto de Lei nº 1. +45/2019
Justificativa:
O objetivo desta proposição é atualizar o valor da bolsa de estudo instituída
para os estagiários da Câmara Municipal de Rio Pomba através da Lei nº
1.598/2018, como previsto em seu art. 6º.
O valor do auxílio-alimentação passa de R$500,00 para R$538,08, mediante
a aplicação do IGP-M relativo aos doze meses anteriores à criação da bolsa.
Na oportunidade propomos uma alteração do texto do caput do art. 6º para
que essa atualização de valor seja feita através de portaria da Presidência da
Câmara, já estando definida a periodicidade anual e o índice a ser usado (IGP-M),
como forma de simplificar o processo.
E
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR LO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR JA AULA COELHO
Selretário
[ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PONTA
| Recebidoem A4L 05 1X. |
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Praca Dr. Último de Carvalho. nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
HI - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar até, no máximo, 05 (cinco) estagiários simultaneamente;
IV - contratar em favor do: estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação
de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista óbrigatória ao estagiário.
VIII — fazer processo seletivo de escolha dos estagiários, com prova escrita é
entrevista técnica ou então solicitar à hi de Ensino conveniada que assim proceda
para seleção do estagiário.
Art. 4º A jornada:
a instituição de ensino, a pá
devendo constar do termo
ultrapassar:
nida de comum acordo entre
u seu representante legal,
atividades escolares e não
|- 04 (quatro) h
de educação especial e dos é
educação de jovens e adulto
Il -« 06 (seis) horas”
do ensino superior, da edué çã
jnais, no caso de estudantes
a modalidade profissional de
smanais, no caso dé estudantes
dgênsino médio regular.
Iternam teoria e prática, nos
“aula siais, poderá ter jornada de até 40
esteja previsto no projeto pedagógico do curso da
Parágrafo único
períodos em que não estão progra
(quarenta) horas semanais, desde que is
instituição de ensino, ;
Art. 5º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder
02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 6º O estagiário perceberá bolsa de estudo correspondente a R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais, reajustáveis, anualmente, pelo índice acumulado do IGP-M nos
12 (doze) meses anteriores, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
8 1º A concessão do benefício relacionado neste Art. não caracteriza vínculo
empregatício.
S 2º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
& 3º Os dias de recesso previstos no parágrafo anterior serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
/ www.portalbrasil.net/igpm.htm got
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ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGP-M
(Fundação Getúlio Vargas - FGV)
PORTES Ss
VIDE
as
O que compõe o IGP-M:
O IGP-M/FGV é calculado mensalmente pela FGV e é divulgado no final de cada mês de referência.
O IGP-M quando foi concebido teve como princípio ser um indicador para balizar as correções de alguns títulos emitidos pelo Tesouro
Nacional e Depósitos Bancários com renda pós fixadas acima de um ano. Posteriormente passou a ser índice utilizado para a correção de
contratos de aluguel e como indexador de algumas tarifas como energia elétrica.
O IGP-M/FGV analisa as mesmas variações de preços consideradas no IGP-DI/FGV, ou seja, o Índice de Preços por Atacado (IPA), que tem
peso de 60% do índice, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que tem peso de 30% e o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC),
representando 10% do IGP-M.
O que difere o IGP-M/FGV e o IGP-DI/FGV é que as variações de preços consideradas pelo IGP-M/FGV referem ao período do dia .
vinte e um do mês anterior ao dia vinte do mês de referência e o IGP-DI/FGV refere-se a período do dia um ao dia trinta do mês em
referência. A cada dez dias a FGV divulga as variações prévias que comporão o índice referente ao período completo analisado.
Atualmente o IGP-M é o Índice utilizado para balizar os aumentos da energia elétrica e dos contratos de alugueis.
Índice acumulado | Número índice
Índice do mês | Índice acumulado | nos últimos 12 acumulado a
(em %) no ano (em %) meses partir
(em %) de Jan/93
Jun/2018 6,9376 1.668,6835
3,4626 1.638,0519
Mai/2018