materia nº 34/2019

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provado por.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 34 / 2019
REQUER O ENVIO DO ESTUDO DA
AVALIAÇÃO DO PERCENTUAL USADO
PARA A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA
REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com o
art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica Municipal;
vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação
regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as
devidas providências.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal cópia
do estudo da avaliação do percentual usado para a recomposição da perda
remuneratória dos servidores públicos municipais contido no art. 1º do Projeto de
Lei nº 1.748/2019 — Substitutivo nº 01.
Justificativa:
Em sua Mensagem nº 004 que acompanha o supracitado projeto de lei, o sr. Prefeito
informa que o percentual a ser concedido é o que o Município pode efetivamente conceder, em -
razão das exigências insertas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como participantes do processo legislativo municipal, o Poder Legislativo vem requisitar
o envio do estudo realizado pelo Executivo onde ficou demonstrado que o percentual aplicado é o
máximo possível, isso considerando que o percentual é inferior aos apurados pelos índices oficiais
de medição da inflação.
Rio Pomba/MG, 04 de abril de 2019.
Pro Henrique da Silva
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Rafael Vilela Martins
VEREADOR
Aritsdn Neto Santos Preitas
VEREADOR
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