MUNICÍPIO DE o .
PROJETO DE LEI N.º A+ 48 12019
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
AO LBERTATEM VOL
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a perda remuneratória dos servidores
públicos municipais, a titulo de revisão geral anual, em 1% (um por cento).
Parágrafo Único A revisão geral anual de que trata o caput é extensiva aos proventos e
pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º Fixa-se, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável, o salário
mínimo no valor de R$ 998,00(novecentos e noventa e oito reais) para a administração Direta
do Município de Rio Pomba.
Parágrafo Único. Somente serão beneficiados por este artigo os servidores públicos
municipais que vierem a ter, mesmo após a incidência do percentual previsto no art.1º, o
vencimento menor do que o salário mínimo.
Art. 3º Aos profissionais do magistério, beneficiados pelo disposto no art. 5º, da Lei nº
11.738/2008, cujos vencimentos, após a aplicação do índice de que trata o at. 1º desta Lei,
ficarem abaixo do valor atual do piso nacional do magistério em vigor na data da publicação da
presente lei, fica assegurada a percepção, a título de vencimento, do valor do piso nacional do
magistério. :
Art. 4º Aos Agentes de Combate a Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde,
beneficiados pelo disposto no art. 9-A, $ 1º, da Lei nº 13.708/18, cujos vencimentos, após a
aplicação do índice de que trata o at. 1º desta Lei, ficarem abaixo do valor atual do piso
nacional-dos agentes em vigor na data da public resente lei, fica assegurada a
percepção, a título de vencimento, do valor do cional dos Agentes conforme
escalonamento previsto na Lei citada acima. :
Art. 5º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar que se fizer necessário.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, em conformidade com o art. 17 da
Lei Municipal n.º 1.469/2014.
Rio Pomba, 28 de março d 2019.
o de Rio Pomba
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(85) RIO POMBA aScen
MENSAGEM Nº 003
Honrados Edis!
Valho-me do ensejo para encaminhar a essa augusta e colenda Câmara
de Vereadores, Projeto de Lei que concede revisão geral anual no vencimento dos
servidores públicos municipais, para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitada,
evidentemente, a decisão soberana que é inerente a esse Poder Legislativo.
O percentual a ser concedido, não obstante não estar no patamar do
merecimento dos abnegados servidores públicos, é o que o Município pode
efetivamente conceder, em razão das exigências insertas na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A despesa tem previsão orçamentária e financeira e não prejudicará, em
qualquer hipótese, o plano de metas e prioridades estabelecidas para o exercício.
Atendido, pois, as exigências talhadas no art. 21 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Contando com o alto espírito de compreensão dessa edilidade, já tantas
vezes demonstrado, antecipo os agradecimentos.
Respeitosamente,
Marcos ino
Prefeito de Rio Pomba
Ed $i MUNICÍPIO DE Rd
“WSJ RIOPOMBA e
Ofício n.º 061/2019/GAB
(
Rio Pomba, 28 de março de 2019
Exmo. Sr.
RAFAEL VILELA MARTINS
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
o Projeto de Lei que concede reajuste anual para os servidores públicos do Município .
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
o 4
fo Márc Oalino
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
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Ramon Machado de Uliveira ; a E PA cer ane