materia nº 1746/2019

ny MUNICÍPIO DE E dás
“E RIO POMBA Em
PROJETO DE LEIN.º 1. | IG 12019.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial, altera a lei 1.612/2018 e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superavit financeiro, até o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) à dotação do
orçamento vigente, para atender às despesas de concessão de subvenção, referente a
repasse de emendas parlamentares ao Hospital São Vicente de Paulo:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.302 — Assistência Hospital e Ambulatorial
10.302.0000 — Encargos Especiais
10.302.0000.0.005 — Subvenção-Hospital São Vicente de Paulo
33.50.43 — Subvenções Sociais co 101.000,00
33.50.43 — Subvenções Sociais TAS o cmo cui dO NOR era a 101.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação ou por anulação, o que for observado no momento de
abertura dos créditos, até o valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais)
à dotação do orçamento vigente, para atender às despesas de concessão de
subvenção, referente a repasse de emendas parlamentares ao Hospital São Vicente de
Paulo e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.302 — Assistência Hospital e Ambulatorial
10.302.0000 — Encargos Especiais
10.302.0000.0.005 — Subvenção-Hospital São Vicente de Paulo
33.50.43 — Subvenções Sociais .................. DR48 2. ras cam raridade 101.000,00
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 01: Fundo Municipal de Assistência Social
08.242 — Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0000 — Encargos Especiais
08.242.0000.0.006 — Subvenção-APAE-Assoc. De Pais e Amigos dos Excep.
33.50.43 — Subvenções Sociais ................... DR tres cem eram sata 51.000,00
7 “go j MUNICÍPIO DE SEN
(ES! RIO POMBA Bo
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo 2º, não sendo observado excesso
de arrecadação no momento da abertura do crédito, fica autorizada anulação de
dotação orçamentaria disponível no orçamento com a mesma Destinação de Recursos,
que demonstre frustração na arrecadação da receita.
Art. 4º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1.612 de 22/11/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
| — Hospital São Vicente de Paulo... R$ 2.052.000,00
(-..)
XXI- APAE
(..)
SIA ED ml Ls o o R$ 207.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 25 de março de 2019.
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO siim
= ——míu.— Aprovado em LAMAÇA, discussão
4 Rio Pomba - MG
” Er & MUNICÍPIO DE EV
(ES) RIO POMBA 2
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019, para ser apreciado e
votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis,
que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa
Casa, tem como finalidade adequar as dotações orçamentárias, para repasse de
recursos provenientes de emendas parlamentares para as entidades Hospital São
Vicente de Paulo de Rio Pomba e APAE de Rio Pomba.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal,
exigida pela Lei 4.320/64, que busca adequar o orçamento do município, quanto a
realização do repasse dos recursos. A não adequação orçamentária poderá acarretar
na impossibilidade de repasse dos recursos às entidades e consequentemente na
obrigatoriedade de devolução dos mesmos aos órgãos concedentes.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas
vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
Dá ç
MARCO. SCOALINO
TT Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
A e
-— Ramon Machado de Oliveira