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materia nº 1747/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1747 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1549

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR.
2020-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO.
2020-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO
2020-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO
2020-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO
2020-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO
2020-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO
2019-12-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO
2019-12-02 Proposição apresentada em Plenário — AGUARDANDO
2019-11-28 Proposição apresentada em Plenário — AGUARDANDO
2019-10-21 Proposição apresentada em Plenário — AGUARDANDO COMISSÃO
2019-10-07 Proposição apresentada em Plenário — AGUARDANDO COMISSÕES
2019-09-16 Proposição apresentada em Plenário — AGUARDANDO COMISSÃO
2019-09-02 Proposição apresentada em Plenário — apresentada
2019-08-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA
2019-08-01 Proposição apresentada em Plenário — AGUARDANDO COMISSÃO
2019-06-24 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA
2019-06-06 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA
2019-05-16 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA
2019-05-02 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA
2019-04-22 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA
2019-04-04 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA

Documents (1)

texto original #

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— ANS) RIOPOMBA
carai vos
O PROJETO DE LEI Nº4:+1%H2019
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS
SERVIDORES. PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Adicional de Insalubridade será concedido aos servidores públicos
municipais, na forma e condições definidas nesta Lei.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se atividades ou
operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de
trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites
de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do .
tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 3º O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no
exercício de suas atividades, não ocasional, de forma habitual e permanente,
estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 2º desta
Lei. ai
Art. 4º O exercício de atividades ou operaçõ ideradas insalubres, de
acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei, assegurará ao servidor público
municipal, em contato permanente com riscos físicos, químicos e biológicos,
acima dos limites de tolerância estabelecidos em estudo técnico aprovado por
Decreto do Chefe do Executivo, a concessão de Adicional de Insalubridade nos
seguintes percentuais:
| - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
Il - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
II - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
$ 1º Os percentuais fixados nesse artigo incidem sobre o salário mínimo vigente
na época.
VER
WS) RIOPOMBA
$ 2º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será
considerado somente o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial,
sendo vedada a percepção cumulativa.
Art. 5º Na concessão do adicional de atividades e operações consideradas
insalubres serão observados os critérios estabelecidos nas Normas
Regulamentadoras vigentes do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme
disposto em Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 6º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles, sendo vedada a percepção
cumulativa.
Art. 7º Ao servidor afastado das atividades consideradas insalubres somente
será devido o adicional de insalubridade nos casos considerados como de
efetivo exercício previstos na Legislação Municipal.
Art. 8º Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou
locais considerados insalubres.
$ 1º Comprovada a insalubridade por Laudo Técnico das Condições Ambientais
de Trabalho - LTCAT, emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou
médico do trabalho, devidamente habilitado, será fixado o adicional devido aos
servidores expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou
neutralização.
$ 2º No controle permanente de que trata o caput, poderá também ser
implementado o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA, visando a
preservação da saúde e da integridade dos servidores, através da antecipação,
reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos
ambientais existentes ou que venham a existir ni iente de trabalho.
Art. 9º O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará:
| - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou
integridade física aos níveis de tolerância;
|| - adoção de medidas de ordem geral que conservem O ambiente de trabalho
dentro dos limites de tolerância;
|Il - com a utilização de equipamento de proteção individual, que garanta efetiva
eliminação ou neutralização do contato com agentes nocivos.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
(ES) RIO POMBA Ed
Art. 12 Ficam revogadas as Leis n.º 1.260/2007 e Lei n.º 1.065/1998 e outras
disposições em contrário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 11 de março de 2019.
Prefeito de Rio Pomba
Marros
pascoalino
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
QUiON o EL
E uucirio os Aa
8) ROPOMBA
MENSAGEM n.º 002
Digníssimo Senhor Presidente,
Tenho o imenso prazer e a elevada honra de encaminhar a essa
augusta e colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe sobre a
concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais,
para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão
soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder
Legislativo Municipal.
A presente indicação se justifica, inicialmente, por tratar de direito
constitucional previsto no Art. 7º, Incisos XXIl e XXIII da Constituição Federal, na
qual o Estatuto dos servidores Municipais tem sua previsão no art. 80 a 83,
necessário, portanto, sua regulamentação.
lnegável que o Município apresenta inúmeras atividades
consideradas insalubres e ou locais considerados insalubres, sendo que, para
tais situações, os servidores são expostos a riscos frequentes ou constantes e,
dessa forma, é devido o pagamento do Adicional respectivo.
Acreditamos que, com a aprovação da presente proposição,
estaremos corrigindo a situação omissa na legislação municipal.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já
tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente
é arcos Pascoalino
Prefeito Municipal
NE
VN
MUNICÍPIO DE 50 no)
WS) rIOPOMBA É
| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebigo em 261 03 1200.
Ramon Machado de Ulrveira
Ofício n.º 0049/2019/GAB |
Rio Pomba, 11 de março de 2019.
Exmo. Sr.
RAFAEL VILELA MARTINS
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos
nobres edis, o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de adicional de
insalubridade aos servidores públicos municipais e da outras providências.
Portando, requeiro que seja discutid “aprovado pelos
,
nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada membro dessa
Casa.
Atenciosamente,
A
< Mar: Coalino
Prefeito Municipal
Prefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.065/98
Convalida Adicional de Insalubridade e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica convalidado o adicional de insalubridade pago pela Prefeitura
aos servidores, com exercício nos cargos e funções públicas municipais abaixo
relacionados, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico:
CARGO OU FUNÇÃO ATIVIDADE PERCENTUAL
Agente Comunitário Saúde - DENGUE 20%
Coveiro Cemitério Municipal 40%
Ajudante Geral Vaca Mecânica 20%
Motorista Coleta de Lixo 40%
Coletor de Lixo Coleta de Lixo 40%
Ajudante Geral/Gari Coleta de Lixo 40%
Motorista Ambulância - Saúde 40%
Ajudante Geral Almoxarifado - Pintura 20%
Ajudante Geral Serviço de Esgoto Sanitário 40%
Veterinário Veterinária 20%
Ajudante Geral Usina Tratamento/Compostagem Lixo 20%
8 1º - Ao se aposentar, o servidor que receber o adicional a que se refere
o caput deste artigo, por período igual ou superior a quatro (04) anos, fará jus à
incorporação deste adicional aos proventos da aposentadoria.
8 2º - Fica convalidada a aposentadoria de JOSÉ ANTÔNIO SABINO,
através da Portaria 192/98, de 03/06/98, com incorporação do adicional de
insalubridade que se refere esta Lei.
Art. 2º - Prevalece para efeito de adicionais quinquenários, o tempo de
férias prêmio contado em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 31, inc.
II, da Constituição Estadual c/c art. 83, Parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A gratificação de função (Chefia) a que se refere o art. 156, da Lei
620/82, de 30/08/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Pomba) é
de 4/2 fim tereo) dos vencimentos. a eles se incorporando para todos os fins,
ú
E
Css $
Onrefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 29 de dezembro de 1998;
231º da Fundação e 166º da Emancipação.
dômio fiimendo ndo! Ciao
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA
- Prefeito Municipal -
PEDR OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 29 de dezembro de 1998.
PEDRO OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.260/2007
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.065/98,
de 29 de dezembro de 1998, concedendo adicional
de insalubridade à categoria que menciona, e dá
outras providências. E
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.065/98, de 29 de dezembro de 1998,
o adicional de insalubridade aos servidores, com exercício no cargo ou função pública
municipal abaixo relacionada, no percentual incidente sobre o vencimento básico:
“Art. 1º - Omissis...
CARGO OU FUNÇÃO ATIVIDADE PERCENTUAL |
AJUDANTE GERAL LIMPEZA DE CÓRREGO 40%
URBANO
“(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 31 de dezembro de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
pia TEA
E BA Mu
RE MARTNS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 31 de dezembró de 2007.
BUM
WELLINGTON MARTINS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito

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