br-locleg corpus explorer

← Rio Pomba (MG)

materia nº 1749/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1562

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

ado
18) RIO POMBA
PROJETO DE LEIN.º 4 +49 12019
“ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL O PISO
NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Aos Profissionais do Magistério fica assegurado o aumento do vencimento do
cargo sempre que houver revisão do valor do Piso Nacional de que trata a Lei n.º
11.738/08.
8 1º O aumento de que trata o caput corresponderá ao percentual de revisão do valor
do Piso Nacional de que trata a Lei n.º 11.738/08.
82º Do percentual de aumento de que trata este artigo será sempre deduzido o
percentual que vier a ser concedido a todos os servidores municipais a título de revisão
geral anual, nos termos do disposto no art. 37, X, Constituição Federal.
Art 2º - Em qualquer caso, na hipótese em que, após a aplicação dos índices de trata
o art. 1º, o vencimento do cargo do servidor ficar abaixo do valor do piso nacional de
que trata a Lei n.º 11.738/08, ser-lha-á garantido o pagamento do valor do piso como
vencimento do respectivo cargo.
Art. 3º — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 04 de abril de 2019.
Prefeito de Rio Pomba -— Emma que
CONTROLE D RN ÃO Aprovado em Aíscica discussão
| Nro 10, Ba su por Usei od
| sES são 224 44 Lz0ta
|
] |
on E a |
A . A tua 7 Rio Pomba - MG
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
WS) RIOPOMBA
ÃO LIBERTA FEM OLA
MENSAGEM Nº 005
Honrados Edis!
Valho-me do ensejo para encaminhar a essa augusta e colenda Câmara
de Vereadores, Projeto de Lei que ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL O PISO NACIONAL , para ser apreciado e votado nessa
Casa, respeitada, evidentemente, a decisão soberana que é inerente a esse Poder ..
Legislativo.
Nada é mais digno para uma nação que ela seja destacada pelo seu alto
índice de educação. As estatísticas mostram importância do professor ser bem
remunerado, trazendo tranquilidade para que este possa elaborar e ministrar suas
aulas com qualidade, formando jovens que são o futuro de nosso País.
A despesa tem previsão orçamentária e financeira e não prejudicará, em
qualquer hipótese, o plano de metas e prioridades estabelecidas para o exercício.
Atendido, pois, as exigências talhadas no art. 21 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) .
Contando com o alto espírito de compreensão dessa edilidade, já tantas
vezes demonstrado, antecipo os agradecimentos.
Respeitosamente,
scoalino
Prefeito de Rio Pomba
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
5) RIOPOMBA “5
AR UBSRTATEM VOLA
Ofício n.º 066/2019/GAB
Rio Pomba, 04 de abril de 2019
Exmo. Sr.
RAFAEL VILELA MARTINS
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício encaminhar Projeto de Lei que
assegura aos profissionais do magistério municipal o piso nacional.
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
ascoalino
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em QU 09 [243
Ramon Machado dé Uliveira
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.ms.gov.br | (32) 3571-1544
á
Ao Presiden'
onde receberá parecer no
termos do(s) art(s)
onde
termos do(s) Art(s)
Regimento Interno.
EE
E rain tçãos
ho PR e da Comndasão FA
onde
termos do(s) et
Regimento Interno.
Em 0 QUA

open original →