materia nº 37/2019

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Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 37/2019
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS
AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência, no uso de suas prerrogativas legais;
em conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI,
da Lei Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO
abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito
Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal um
relatório completo das ações e atuações promovidas no município pela
Vigilância Sanitária no ano de 2019.
Justificativa:
São informações importantes para esta comissão no desempenho de suas atribuições
regimentais relacionadas no caput do art. 85 do Regimento Interno da Câmara.
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Rio Pomba/MG, 03 de junho de 2019. “ Ep
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA