materia nº 38/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 38 / 2019
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
OS VALORES PAGOS À
CATEGORIA DE MOTORISTAS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe detalhadamente à Câmara
Municipal os valores pagos à categoria de motoristas (efetivos e
contratados) no período compreendido entre janeiro e junho do corrente
ano.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Poder Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
cumprimento dos princípios da administração pública, dentre os quais os da
moralidade, da publicidade e da eficiência. Além do mais, trata-se de uma medida
que busca dar transparência aos atos originados pelo Poder Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 19 de junho de 2019.
WEREADOR WELLINGT RREIRA DE SOUZA
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