materia nº 39/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 39 /2019
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
CONSELHO ORÇAMENTÁRIO
PREVISTO NA LEI ORGÂNICA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas prerrogativas
legais; em conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59. XI, da Lei Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o
tu REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal as
razões da não constituição do Conselho Orçamentário previsto no art. 128
da Lei Orgânica Municipal.
Justificativa:
A Lei Orgânica Municipal. promulgada no ano de 1990, em seus arts. 128, 129 e 14
(DGT), determina a constituição do Conselho Orçamentário, com a finalidade de acolher
as sugestões e propostas para as diretrizes orçamentárias. Entretanto, até a presente data,
esse conselho não foi criado.
Se as administrações anteriores não o constituíram são fatos passados. Nós
desejamos ouvir as razões da atual administração, considerando que o Conselho
Orçamentário é de suma importância para a consolidação da participação popular na
administração do município.
Rio Pomba/MG, 24 de junho de 2019.
A
VEREADO R DE PAULA COELHO
Presidenté da Comissão
A
o
VEREADOR PÁULO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
.
VEREADOR JOR IS MARTINS SOARES
Relator
Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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