CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4.45 2/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA
SENHORA DA ROSA MÍSTICA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação
Comunitária Nossa Senhora da Rosa Mística, sediada neste município e inscrita no
CNPJ sob o nº 00.649.623/0001-90.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, de junho de 2019;
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252º da Fundação e 187º da Emancipação.
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Estado de Minas Gerais
- Projeto de Leinº 4,752 /2019
Justificativa:
Este projeto de lei objetiva tornar de utilidade pública municipal a Associação
Comunitária Nossa Senhora da Rosa Mística.
Fundada oficialmente em 21 de fevereiro de 1992, a entidade é uma associação
sem fins econômicos e com duração por tempo indeterminado.
São suas algumas de suas finalidades:
a) proteção da saúde e da família;
b) combate à fome e à pobreza;
c) integração de seus usuários no mercado de trabalho;
d) incentivo e divulgação das práticas esportivas e culturais;
e) proteção do meio ambiente;
f) aquisição de terra para construção de casas populares, dando condições às
pessoas de baixa renda a terem seu próprio lote pagando o preço justo, dentro da
possibilidade de recursos humanos € financeiros;
g) arrendamento de terras para implantação de hortas comunitárias, dentro das
possibilidades da associação, recursos humanos € financeiros;
h) promover e assistir às pessoas carentes; assistir às pessoas carentes com à
construção e reforma de moradias; dentro de suas possibilidades de recursos humanos
e financeiros.
Almejando ao título a que estamos propondo, a associação apresenta as
seguintes documentações comprobatórias de sua situação e constituição:
Anexo I- Ata de fundação, datada de 21/02/1992;
Anexo II — Estatuto datado de 16/05/2009;
Anexo III — Ata de assembleia geral para eleição e posse da atual diretoria
datada de 20/06/2018;
Anexo IV - Inscrição no CNPJ sob o nº 00.649.623/0001-90;
Anexo V — Declaração de idoneidade da atual diretoria.
Associação Comunitária Nossa Senhora da Rosa Mística se enquadra
perfeitamente nos quesitos da estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1.037, de 05 de janeiro
de 1998, que estabelece normas e critérios ao reconhecimento de utilidade pública de
entidades interessadas, como passamos à demonstrar:
1 - que tenham personalidade jurídica: verificamos através do anexo IV;
II - que estejam funcionando efetivamente por mais de 01 Es comprovamos
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HI - que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados, sob qualquer título, e que
não distribuam lucros. bonificações ou vantagens a seus dirigentes, mantenedores ou
associados: verificamos através do seu estatuto, anexo II, em seus artigos 16 e 17;
IV - que seus diretores sejam pessoas de vida pregressa e idoneidade comprovada:
atestamos através do anexo V.
A entidade em questão já possuiu o título de utilidade pública municipal
concedido pela Lei nº 969/1996, lei que foi revogada pela Lei nº 1.204/2005, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Na mensagem que acompanhou o Projeto de Lei nº 1.270/2005, o sr. Prefeito
justificava a revogação como sendo devida a um ato praticado pelo seu Presidente, o
ex-Vereador já falecido Agildo José dos Reis, que se utilizou de recursos da
instituição para pagamento de despesas pessoais, utilizando-se de documentos
oferecidos pela própria Câmara Municipal ao Ministério Público em 2005.
Na sessão de votação pela Câmara, em 23/06/2005, a proposição do Executivo
foi aprovada por 04 votos, recebendo 02 contrários e 02 abstenções.
Mais recentemente, conforme consta da ata. de eleição e posse da atual
diretoria, datada de 20/06/2018, percebemos uma mudança nos rumos da associação.
Primeiramente porque a reunião foi realizada em sala de reuniões da sede da
Prefeitura. Também porque houve uma renovação da diretoria. Ainda porque, como
se extrai da ata, o novo e atual Presidente convocou a todos a se unirem em defesa da
Associação e priorizarem um esforço para a melhoria das condições de vida dos
moradores do bairro Panorama. Em tal reunião, o sr. José Antônio de Oliveira disse
que “a reestruturação da Associação abre portas para uma grande parceria com a
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, para que os investimentos estão dentro das leis
vigentes.”
Todos conhecemos as dificuldades por que passam os moradores do
Panorama e desejo deles por melhores condições de vida. Tanto o Executivo quanto
o Legislativo municipais sempre estamos dispostos em ajudá-los.
Por isso apresentamos a proposta de nova concessão do título de utilidade
pública municipal, como uma forma de dotar a associação de mais um instrumento
para que continue a defender seus ideais.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, de junho de 2019;
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